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Contém as aeronaves não tripuladas cadastradas em cumprimento ao parágrafo E94.301(b) do RBAC-E No 94.?
Dados extraÃdos do SISANT – Sistema da Aeronave Não Tripulada, onde são cadastradas aeronaves não tripuladas, de uso exclusivo:
Recreativo; ou
Não recreativo, limitado a 25kg de peso máximo de decolagem, que não voará além da linha de visada visual (BVLOS) ou acima de 400 pés ou 120 metros acima do nÃvel do solo (AGL);
O cadastrante deve:
ter mais de 18 anos;
declarar que as informações prestadas são verÃdicas e de estar ciente de que estarei sujeito à s penas da legislação pertinente caso tenha incluÃdo informações falsas;
Estar ciente de que é sua responsabilidade a segurança da senha de acesso ao SISANT;
É responsabilidade do operador:
tomar as providências necessárias para a operação segura da aeronave, assim como conhecer e cumprir o RBAC-E no 94, demais instruções suplementares ou normativos publicados pela ANAC, assim como os regulamentos do DECEA, da Anatel, e de outras autoridades competentes
É responsabilidade do cadastrante:
guarda da aeronave, pelo seu uso, podendo ser responsabilizado administrativa, civil e/ou penalmente pelas infrações ou eventuais danos causados pela aeronave cadastrada.
Quando o cadastrante não for mais o responsável pela aeronave, deve excluir o cadastro, assim como reter a documentação que comprove a transferência da responsabilidade pela operação (se for o caso), até que um novo cadastro seja realizado em nome de outra pessoa, que passará então a ser a nova responsável pela aeronave.
Fica proibida a operação da aeronave não tripulada quando o cadastro estiver vencido ou inativado.
O cadastrante declara no momento do cadastro, que está ciente que as certidões de cadastro emitidas pelo SISANT devem ser portadas juntamente com a aeronave e apresentadas para as autoridades competentes, caso solicitado. É admitido o porte em formato digital (pdf).?
ver Fonte/+info (dt.atualização: 09/09/2021)
CODIGO_AERONAVE
PP-000000203
DATA_VALIDADE
22/09/2023
OPERADOR
IZABELA FERNANDA DE OLIVEIRA
CPF_CNPJ
CPF:***.348.875-**
TIPO_USO
Básico
FABRICANTE
DJI
MODELO
Mavic
NUMERO_SERIE
163DG340011007
PESO_MAXIMO_DECOLAGEM_KG
4
RAMO_ATIVIDADE
Auditoria - Sobrevoar obras em andamento e finalizadas.
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