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É importante ressaltar que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) dispõe que os municípios precisam zelar por sua receita própria, caso contrário não poderão receber transferências voluntárias, ou seja, receitas oriundas do governo federal e estadual sem ônus para a municipalidade. A partir de então, a importância da implantação e manutenção dos cadastros fiscais urbanos passou a ser uma necessidade do ponto de vista da eficiência administrativa e uma necessidade legal para recebimento de recursos financeiros.

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Desse modo, uma Planta Genérica de Valores (PGV) bem elaborado, e que represente a realidade dos valores de cada terreno e edificação das áreas urbanas e de expansão urbanas, permite que a prefeitura tenha dados atualizados e representativos dos imóveis, trazendo transparência e credibilidade às ações tributárias. Logo, a instituição da PGV vem sendo utilizada pelos municípios com a finalidade de garantir maior autonomia financeira e pode auxiliar as questões que permeiam a análise da sustentabilidade financeira dos municípios.

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