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Descrição: ?Informações sobre licitação e contratos administrativos, termos aditivos, apostilamentos e sanções.? Visão geral: ? As licitações e contratos administrativos possuem como principal embasamento legal a Lei no 8.666 de 1993, a qual regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÃpios. Subordinam-se a ela, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente por qualquer um dos entes federativos. Ao estabelecer os princÃpios básicos das licitações, em seu art. 3o, aquele Estatuto prevê a publicidade como um de seus fundamentos. Além disso, o Plano de Dados Abertos atende à ordem legal exarada no art. 16 da supracitada lei, o qual dispõe deve-se dar publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. O processo licitatório possui duas fases distintas: uma interna, que abarca o planejamento da contratação, e outra externa, a qual se inicia com a publicação do instrumento convocatório (edital) em meio oficial. Todos os atos que compõe a fase externa, os contratos que dela decorrem e os fatos e atos deles decorrentes são, por natureza, acessÃveis ao público. Destarte, a disponibilização dessas informações vem a complementar o acervo documental já disponÃvel ao público em relação ao tema, dos quais podemos citar: o sÃtio www.comprasgovernamentais.gov.br, o Sistema Único de Cadastro de Fornecedores (SICAF), o Portal da Transparência e o Cadastro de Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas. Nesta mesma seara, a Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011) determina que os órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos especÃficos aplicáveis, assegurem a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. Além disso, a norma expressa como direito do cidadão a obtenção de informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos (art. 7, VI). O Decreto no 7.724 de 16 de maio de 2012 regulamenta a Lei 12.527/2011 e reforça a natureza pública das informações relativas à fase externa da licitação e seus respectivos contratos, conforme a inteligência do seu artigo 7o, §3o, V, in verbis: Art. 7o É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sÃtios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7o e 8o da Lei no 12.527, de 2011. § 3o Deverão ser divulgadas, na seção especÃfica de que trata o § 1o, informações sobre: V - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; Destarte, serão disponibilizadas ao público as informações custodiadas de forma segmentada em três áreas distintas tratadas pela Gerência Técnica de Licitações e Contratos da Superintendência de Administração e Finanças: Licitações Contratos Sanções?
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NUMERO_CONTRATO |
018/2011 |
ORDEM |
2011 18 -04 |
PROCESSO |
60800.028970/2010-66 |
CNPJ |
08.342.262/0001-46 |
OBJETO |
Prestação de serviços de vigilância armada, a ser realizado de forma contÃnua nas dependências da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), localizada em Manaus/AM. |
FUNDAMENTO_LEGAL |
Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, Instrução Normativa nº 2, de 30/04/2008, da SLTI/MPOG . |
MODALIDADE_LICITACAO |
Pregão Eletrônico |
NATUREZA |
Continuado |
NUMERO_EMPENHO_INICIAL |
2012NE800097 |
DATA_ASSINATURA |
2012-11-26 00:00:00 |
VIGENCIA_INICIAL |
2011-05-24 00:00:00 |
VIGENCIA_FINAL |
2013-05-23 00:00:00 |
PRAZO_FINAL_MAXIMO |
null |
TERMO_ADITIVO |
2º termo de Apostilamento no valor de R$ 23.807,34, relativo à concessão da 2ª Repactuação Contratual. |
GARANTIA_FINANCEIRA |
Endosso à garantia apresentado em 27/12/2012. Valor atualizado para R$ 7.051,11. |
CAT |
encerrado |
FISCAL |
null |
PENA_APLICADA |
null |
ORIGEM |
null |
EDITAL_ABERTURA |
null |
ESTIMATIVA_DESPESA |
null |
STATUS |
null |
EMPRESAS_PARTICIPANTES |
null |
VALOR_FINAL |
null |
RESULTADO_JULGAMENTO_DOU |
null |
gov
Descrição: ?Informações sobre licitação e contratos administrativos, termos aditivos, apostilamentos e sanções.? Visão geral: ? As licitações e contratos administrativos possuem como principal embasamento legal a Lei no 8.666 de 1993, a qual regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÃpios. Subordinam-se a ela, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente por qualquer um dos entes federativos. Ao estabelecer os princÃpios básicos das licitações, em seu art. 3o, aquele Estatuto prevê a publicidade como um de seus fundamentos. Além disso, o Plano de Dados Abertos atende à ordem legal exarada no art. 16 da supracitada lei, o qual dispõe deve-se dar publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. O processo licitatório possui duas fases distintas: uma interna, que abarca o planejamento da contratação, e outra externa, a qual se inicia com a publicação do instrumento convocatório (edital) em meio oficial. Todos os atos que compõe a fase externa, os contratos que dela decorrem e os fatos e atos deles decorrentes são, por natureza, acessÃveis ao público. Destarte, a disponibilização dessas informações vem a complementar o acervo documental já disponÃvel ao público em relação ao tema, dos quais podemos citar: o sÃtio www.comprasgovernamentais.gov.br, o Sistema Único de Cadastro de Fornecedores (SICAF), o Portal da Transparência e o Cadastro de Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas. Nesta mesma seara, a Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011) determina que os órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos especÃficos aplicáveis, assegurem a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. Além disso, a norma expressa como direito do cidadão a obtenção de informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos (art. 7, VI). O Decreto no 7.724 de 16 de maio de 2012 regulamenta a Lei 12.527/2011 e reforça a natureza pública das informações relativas à fase externa da licitação e seus respectivos contratos, conforme a inteligência do seu artigo 7o, §3o, V, in verbis: Art. 7o É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sÃtios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7o e 8o da Lei no 12.527, de 2011. § 3o Deverão ser divulgadas, na seção especÃfica de que trata o § 1o, informações sobre: V - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; Destarte, serão disponibilizadas ao público as informações custodiadas de forma segmentada em três áreas distintas tratadas pela Gerência Técnica de Licitações e Contratos da Superintendência de Administração e Finanças: Licitações Contratos Sanções?
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NUMERO_CONTRATO |
018/2011 |
ORDEM |
2011 18 -05 |
PROCESSO |
60800.028970/2010-66 |
CNPJ |
08.342.262/0001-46 |
OBJETO |
Prestação de serviços de vigilância armada, a ser realizado de forma contÃnua nas dependências da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), localizada em Manaus/AM. |
FUNDAMENTO_LEGAL |
Inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/1993. |
MODALIDADE_LICITACAO |
Pregão Eletrônico |
NATUREZA |
Continuado |
NUMERO_EMPENHO_INICIAL |
Nota de Empenho nº 2013NE800066, de 31/01/2013, emitida, inicialmente, pela UASG 113218 - Recife. |
DATA_ASSINATURA |
2013-05-13 00:00:00 |
VIGENCIA_INICIAL |
2011-05-24 00:00:00 |
VIGENCIA_FINAL |
2014-05-23 00:00:00 |
PRAZO_FINAL_MAXIMO |
null |
TERMO_ADITIVO |
2º Termo Aditivo - prorrogação de vigência por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 24/05/2013. |
GARANTIA_FINANCEIRA |
Seguro-Garantia no valor de R$ 7.051,11 apresentado em 31/05/2013 |
CAT |
encerrado |
FISCAL |
null |
PENA_APLICADA |
null |
ORIGEM |
null |
EDITAL_ABERTURA |
null |
ESTIMATIVA_DESPESA |
null |
STATUS |
null |
EMPRESAS_PARTICIPANTES |
null |
VALOR_FINAL |
null |
RESULTADO_JULGAMENTO_DOU |
null |
gov
Descrição: ?Informações sobre licitação e contratos administrativos, termos aditivos, apostilamentos e sanções.? Visão geral: ? As licitações e contratos administrativos possuem como principal embasamento legal a Lei no 8.666 de 1993, a qual regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÃpios. Subordinam-se a ela, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente por qualquer um dos entes federativos. Ao estabelecer os princÃpios básicos das licitações, em seu art. 3o, aquele Estatuto prevê a publicidade como um de seus fundamentos. Além disso, o Plano de Dados Abertos atende à ordem legal exarada no art. 16 da supracitada lei, o qual dispõe deve-se dar publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. O processo licitatório possui duas fases distintas: uma interna, que abarca o planejamento da contratação, e outra externa, a qual se inicia com a publicação do instrumento convocatório (edital) em meio oficial. Todos os atos que compõe a fase externa, os contratos que dela decorrem e os fatos e atos deles decorrentes são, por natureza, acessÃveis ao público. Destarte, a disponibilização dessas informações vem a complementar o acervo documental já disponÃvel ao público em relação ao tema, dos quais podemos citar: o sÃtio www.comprasgovernamentais.gov.br, o Sistema Único de Cadastro de Fornecedores (SICAF), o Portal da Transparência e o Cadastro de Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas. Nesta mesma seara, a Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011) determina que os órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos especÃficos aplicáveis, assegurem a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. Além disso, a norma expressa como direito do cidadão a obtenção de informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos (art. 7, VI). O Decreto no 7.724 de 16 de maio de 2012 regulamenta a Lei 12.527/2011 e reforça a natureza pública das informações relativas à fase externa da licitação e seus respectivos contratos, conforme a inteligência do seu artigo 7o, §3o, V, in verbis: Art. 7o É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sÃtios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7o e 8o da Lei no 12.527, de 2011. § 3o Deverão ser divulgadas, na seção especÃfica de que trata o § 1o, informações sobre: V - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; Destarte, serão disponibilizadas ao público as informações custodiadas de forma segmentada em três áreas distintas tratadas pela Gerência Técnica de Licitações e Contratos da Superintendência de Administração e Finanças: Licitações Contratos Sanções?
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NUMERO_CONTRATO |
018/2011 |
ORDEM |
2011 18 -06 |
PROCESSO |
60800.028970/2010-66 |
CNPJ |
08.342.262/0001-46 |
OBJETO |
Prestação de serviços de vigilância armada, a ser realizado de forma contÃnua nas dependências da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), localizada em Manaus/AM. |
FUNDAMENTO_LEGAL |
§ 8º do inciso II do Artigo 65 da Lei nº 8.666/1993; Artigo 5º do Decreto nº 2.271/1997; § 4º do Artigo 37 e § 4º do Artigo 40 da IN nº 02 SLTI/MPOG de 30 de abril de 2008. |
MODALIDADE_LICITACAO |
Pregão Eletrônico |
NATUREZA |
Continuado |
NUMERO_EMPENHO_INICIAL |
Nota de Empenho nº 2013NE800066, de 31/01/2013, emitida, inicialmente, pela UASG 113218 - Recife. |
DATA_ASSINATURA |
2013-07-11 00:00:00 |
VIGENCIA_INICIAL |
2011-05-24 00:00:00 |
VIGENCIA_FINAL |
2014-05-23 00:00:00 |
PRAZO_FINAL_MAXIMO |
null |
TERMO_ADITIVO |
3º termo de Apostilamento no valor de R$ 41.760,62, relativo à concessão da 3ª Repactuação Contratual. |
GARANTIA_FINANCEIRA |
Complementação de Seguro-Garantia, no valor de R$ 1.566,02, apresentado em 01/08/2013, conforme folhas 497 a 506 do Processo 60800.028970/2010-66. Valor atual da Garantia Contratual = R$ 8.617,13; validade = 24/05/2014. |
CAT |
encerrado |
FISCAL |
null |
PENA_APLICADA |
null |
ORIGEM |
null |
EDITAL_ABERTURA |
null |
ESTIMATIVA_DESPESA |
null |
STATUS |
null |
EMPRESAS_PARTICIPANTES |
null |
VALOR_FINAL |
null |
RESULTADO_JULGAMENTO_DOU |
null |
gov
Descrição: ?Informações sobre licitação e contratos administrativos, termos aditivos, apostilamentos e sanções.? Visão geral: ? As licitações e contratos administrativos possuem como principal embasamento legal a Lei no 8.666 de 1993, a qual regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÃpios. Subordinam-se a ela, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente por qualquer um dos entes federativos. Ao estabelecer os princÃpios básicos das licitações, em seu art. 3o, aquele Estatuto prevê a publicidade como um de seus fundamentos. Além disso, o Plano de Dados Abertos atende à ordem legal exarada no art. 16 da supracitada lei, o qual dispõe deve-se dar publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. O processo licitatório possui duas fases distintas: uma interna, que abarca o planejamento da contratação, e outra externa, a qual se inicia com a publicação do instrumento convocatório (edital) em meio oficial. Todos os atos que compõe a fase externa, os contratos que dela decorrem e os fatos e atos deles decorrentes são, por natureza, acessÃveis ao público. Destarte, a disponibilização dessas informações vem a complementar o acervo documental já disponÃvel ao público em relação ao tema, dos quais podemos citar: o sÃtio www.comprasgovernamentais.gov.br, o Sistema Único de Cadastro de Fornecedores (SICAF), o Portal da Transparência e o Cadastro de Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas. Nesta mesma seara, a Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011) determina que os órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos especÃficos aplicáveis, assegurem a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. Além disso, a norma expressa como direito do cidadão a obtenção de informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos (art. 7, VI). O Decreto no 7.724 de 16 de maio de 2012 regulamenta a Lei 12.527/2011 e reforça a natureza pública das informações relativas à fase externa da licitação e seus respectivos contratos, conforme a inteligência do seu artigo 7o, §3o, V, in verbis: Art. 7o É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sÃtios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7o e 8o da Lei no 12.527, de 2011. § 3o Deverão ser divulgadas, na seção especÃfica de que trata o § 1o, informações sobre: V - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; Destarte, serão disponibilizadas ao público as informações custodiadas de forma segmentada em três áreas distintas tratadas pela Gerência Técnica de Licitações e Contratos da Superintendência de Administração e Finanças: Licitações Contratos Sanções?
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NUMERO_CONTRATO |
018/2011 |
ORDEM |
2011 18 -07 |
PROCESSO |
60800.028970/2010-66 |
CNPJ |
08.342.262/0001-46 |
OBJETO |
Prestação de serviços de vigilância armada, a ser realizado de forma contÃnua nas dependências da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), localizada em Manaus/AM. |
FUNDAMENTO_LEGAL |
§4° do artigo 57 da Lei nº 8.666/1993 (prorrogação excepcional) |
MODALIDADE_LICITACAO |
Pregão Eletrônico |
NATUREZA |
Continuado |
NUMERO_EMPENHO_INICIAL |
Nota de Empenho nº 2014NE800007, de 17/01/2014, emitida, inicialmente, pela UASG 113218 - Recife. |
DATA_ASSINATURA |
2014-05-22 00:00:00 |
VIGENCIA_INICIAL |
2014-05-24 00:00:00 |
VIGENCIA_FINAL |
2014-11-23 00:00:00 |
PRAZO_FINAL_MAXIMO |
null |
TERMO_ADITIVO |
3º Termo Aditivo - prorrogação de vigência por mais 6(seis) meses, contados a partir de 24/05/2014. |
GARANTIA_FINANCEIRA |
null |
CAT |
encerrado |
FISCAL |
null |
PENA_APLICADA |
null |
ORIGEM |
null |
EDITAL_ABERTURA |
null |
ESTIMATIVA_DESPESA |
null |
STATUS |
null |
EMPRESAS_PARTICIPANTES |
null |
VALOR_FINAL |
null |
RESULTADO_JULGAMENTO_DOU |
null |
gov
Descrição: ?Informações sobre licitação e contratos administrativos, termos aditivos, apostilamentos e sanções.? Visão geral: ? As licitações e contratos administrativos possuem como principal embasamento legal a Lei no 8.666 de 1993, a qual regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÃpios. Subordinam-se a ela, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente por qualquer um dos entes federativos. Ao estabelecer os princÃpios básicos das licitações, em seu art. 3o, aquele Estatuto prevê a publicidade como um de seus fundamentos. Além disso, o Plano de Dados Abertos atende à ordem legal exarada no art. 16 da supracitada lei, o qual dispõe deve-se dar publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. O processo licitatório possui duas fases distintas: uma interna, que abarca o planejamento da contratação, e outra externa, a qual se inicia com a publicação do instrumento convocatório (edital) em meio oficial. Todos os atos que compõe a fase externa, os contratos que dela decorrem e os fatos e atos deles decorrentes são, por natureza, acessÃveis ao público. Destarte, a disponibilização dessas informações vem a complementar o acervo documental já disponÃvel ao público em relação ao tema, dos quais podemos citar: o sÃtio www.comprasgovernamentais.gov.br, o Sistema Único de Cadastro de Fornecedores (SICAF), o Portal da Transparência e o Cadastro de Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas. Nesta mesma seara, a Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011) determina que os órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos especÃficos aplicáveis, assegurem a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. Além disso, a norma expressa como direito do cidadão a obtenção de informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos (art. 7, VI). O Decreto no 7.724 de 16 de maio de 2012 regulamenta a Lei 12.527/2011 e reforça a natureza pública das informações relativas à fase externa da licitação e seus respectivos contratos, conforme a inteligência do seu artigo 7o, §3o, V, in verbis: Art. 7o É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sÃtios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7o e 8o da Lei no 12.527, de 2011. § 3o Deverão ser divulgadas, na seção especÃfica de que trata o § 1o, informações sobre: V - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; Destarte, serão disponibilizadas ao público as informações custodiadas de forma segmentada em três áreas distintas tratadas pela Gerência Técnica de Licitações e Contratos da Superintendência de Administração e Finanças: Licitações Contratos Sanções?
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NUMERO_CONTRATO |
018/2011 |
ORDEM |
2011 18 -08 |
PROCESSO |
60800.028970/2010-66 |
CNPJ |
08.342.262/0001-46 |
OBJETO |
Prestação de serviços de vigilância armada, a ser realizado de forma contÃnua nas dependências da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), localizada em Manaus/AM. |
FUNDAMENTO_LEGAL |
§ 8º do inciso II do Artigo 65 da Lei nº 8.666/1993; Artigo 5º do Decreto nº 2.271/1997; § 4º do Artigo 37 e § 4º do Artigo 40 da IN nº 02 SLTI/MPOG de 30 de abril de 2008. |
MODALIDADE_LICITACAO |
Pregão Eletrônico |
NATUREZA |
Continuado |
NUMERO_EMPENHO_INICIAL |
Nota de Empenho n°2015NE80059 |
DATA_ASSINATURA |
2014-11-12 00:00:00 |
VIGENCIA_INICIAL |
2014-11-24 00:00:00 |
VIGENCIA_FINAL |
2015-11-23 00:00:00 |
PRAZO_FINAL_MAXIMO |
null |
TERMO_ADITIVO |
4° Termo Aditivo - Prorrogação da vigência por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 24/11/2014 |
GARANTIA_FINANCEIRA |
AGUARDANDO |
CAT |
encerrado |
FISCAL |
null |
PENA_APLICADA |
null |
ORIGEM |
null |
EDITAL_ABERTURA |
null |
ESTIMATIVA_DESPESA |
null |
STATUS |
null |
EMPRESAS_PARTICIPANTES |
null |
VALOR_FINAL |
null |
RESULTADO_JULGAMENTO_DOU |
null |
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