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Descrição: ?Informações sobre licitação e contratos administrativos, termos aditivos, apostilamentos e sanções.? Visão geral: ? As licitações e contratos administrativos possuem como principal embasamento legal a Lei no 8.666 de 1993, a qual regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÃpios. Subordinam-se a ela, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente por qualquer um dos entes federativos. Ao estabelecer os princÃpios básicos das licitações, em seu art. 3o, aquele Estatuto prevê a publicidade como um de seus fundamentos. Além disso, o Plano de Dados Abertos atende à ordem legal exarada no art. 16 da supracitada lei, o qual dispõe deve-se dar publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. O processo licitatório possui duas fases distintas: uma interna, que abarca o planejamento da contratação, e outra externa, a qual se inicia com a publicação do instrumento convocatório (edital) em meio oficial. Todos os atos que compõe a fase externa, os contratos que dela decorrem e os fatos e atos deles decorrentes são, por natureza, acessÃveis ao público. Destarte, a disponibilização dessas informações vem a complementar o acervo documental já disponÃvel ao público em relação ao tema, dos quais podemos citar: o sÃtio www.comprasgovernamentais.gov.br, o Sistema Único de Cadastro de Fornecedores (SICAF), o Portal da Transparência e o Cadastro de Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas. Nesta mesma seara, a Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011) determina que os órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos especÃficos aplicáveis, assegurem a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. Além disso, a norma expressa como direito do cidadão a obtenção de informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos (art. 7, VI). O Decreto no 7.724 de 16 de maio de 2012 regulamenta a Lei 12.527/2011 e reforça a natureza pública das informações relativas à fase externa da licitação e seus respectivos contratos, conforme a inteligência do seu artigo 7o, §3o, V, in verbis: Art. 7o É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sÃtios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7o e 8o da Lei no 12.527, de 2011. § 3o Deverão ser divulgadas, na seção especÃfica de que trata o § 1o, informações sobre: V - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; Destarte, serão disponibilizadas ao público as informações custodiadas de forma segmentada em três áreas distintas tratadas pela Gerência Técnica de Licitações e Contratos da Superintendência de Administração e Finanças: Licitações Contratos Sanções?
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NUMERO_CONTRATO |
011/2013 |
ORDEM |
2013 11 -01 |
PROCESSO |
00058.053002/2012-88 |
CNPJ |
09.546.840/0001-29 |
OBJETO |
Prestação de serviços de natureza continuada, divididos em serviços contÃnuos, eventuais metropolitanos e eventuais regionais de transporte terrestre de servidores e colaboradores da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), mediante a disponibilização de |
FUNDAMENTO_LEGAL |
Leis nº 8.666, de 21/06/1993, nº 10.520, de 17/07/2002, nos Decretos nº 2.271, de 07/02/1997, nº 3.555, de 08/08/2000, e nº 5.450, de 31/05/2005, e nas Instruções Normativas SLTI/MP nº 2, de 30/04/2008 e nº 2, de 11/10/2010 |
MODALIDADE_LICITACAO |
Pregão |
NATUREZA |
Continuada |
NUMERO_EMPENHO_INICIAL |
2013NE800341, 2013NE800342, 2013NE800343 e 2013NE800344 |
DATA_ASSINATURA |
2013-04-15 00:00:00 |
VIGENCIA_INICIAL |
2013-04-15 00:00:00 |
VIGENCIA_FINAL |
2014-04-14 00:00:00 |
PRAZO_FINAL_MAXIMO |
null |
TERMO_ADITIVO |
Vigência incial |
GARANTIA_FINANCEIRA |
Seguro garantia, no valor de R$ 161.968,33, com vigência até 14/04/2014, emitido pela J. Malucelli Seguradora S.A. |
CAT |
encerrado |
FISCAL |
null |
PENA_APLICADA |
null |
ORIGEM |
null |
EDITAL_ABERTURA |
null |
ESTIMATIVA_DESPESA |
null |
STATUS |
null |
EMPRESAS_PARTICIPANTES |
null |
VALOR_FINAL |
null |
RESULTADO_JULGAMENTO_DOU |
null |
gov
Descrição: ?Informações sobre licitação e contratos administrativos, termos aditivos, apostilamentos e sanções.? Visão geral: ? As licitações e contratos administrativos possuem como principal embasamento legal a Lei no 8.666 de 1993, a qual regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÃpios. Subordinam-se a ela, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente por qualquer um dos entes federativos. Ao estabelecer os princÃpios básicos das licitações, em seu art. 3o, aquele Estatuto prevê a publicidade como um de seus fundamentos. Além disso, o Plano de Dados Abertos atende à ordem legal exarada no art. 16 da supracitada lei, o qual dispõe deve-se dar publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. O processo licitatório possui duas fases distintas: uma interna, que abarca o planejamento da contratação, e outra externa, a qual se inicia com a publicação do instrumento convocatório (edital) em meio oficial. Todos os atos que compõe a fase externa, os contratos que dela decorrem e os fatos e atos deles decorrentes são, por natureza, acessÃveis ao público. Destarte, a disponibilização dessas informações vem a complementar o acervo documental já disponÃvel ao público em relação ao tema, dos quais podemos citar: o sÃtio www.comprasgovernamentais.gov.br, o Sistema Único de Cadastro de Fornecedores (SICAF), o Portal da Transparência e o Cadastro de Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas. Nesta mesma seara, a Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011) determina que os órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos especÃficos aplicáveis, assegurem a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. Além disso, a norma expressa como direito do cidadão a obtenção de informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos (art. 7, VI). O Decreto no 7.724 de 16 de maio de 2012 regulamenta a Lei 12.527/2011 e reforça a natureza pública das informações relativas à fase externa da licitação e seus respectivos contratos, conforme a inteligência do seu artigo 7o, §3o, V, in verbis: Art. 7o É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sÃtios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7o e 8o da Lei no 12.527, de 2011. § 3o Deverão ser divulgadas, na seção especÃfica de que trata o § 1o, informações sobre: V - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; Destarte, serão disponibilizadas ao público as informações custodiadas de forma segmentada em três áreas distintas tratadas pela Gerência Técnica de Licitações e Contratos da Superintendência de Administração e Finanças: Licitações Contratos Sanções?
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NUMERO_CONTRATO |
011/2013 |
ORDEM |
2013 11 -02 |
PROCESSO |
00058.053002/2012-88 |
CNPJ |
09.546.840/0001-29 |
OBJETO |
Primeiro Termo aditivo ao Contrato 11/ANAC/2013 |
FUNDAMENTO_LEGAL |
Leis nº 8.666, de 21/06/1993, nº 10.520, de 17/07/2002, nos Decretos nº 2.271, de 07/02/1997, nº 3.555, de 08/08/2000, e nº 5.450, de 31/05/2005, e nas Instruções Normativas SLTI/MP nº 2, de 30/04/2008 e nº 2, de 11/10/2010 |
MODALIDADE_LICITACAO |
Pregão |
NATUREZA |
Continuada |
NUMERO_EMPENHO_INICIAL |
2014NE800240 |
DATA_ASSINATURA |
2014-04-14 00:00:00 |
VIGENCIA_INICIAL |
2014-04-15 00:00:00 |
VIGENCIA_FINAL |
2014-10-14 00:00:00 |
PRAZO_FINAL_MAXIMO |
null |
TERMO_ADITIVO |
Primeiro Termo Aditivo |
GARANTIA_FINANCEIRA |
Seguro garantia, no valor de R$72.961,71, com vigência até 14/10/2014, emitido pela J.Malucelli |
CAT |
encerrado |
FISCAL |
null |
PENA_APLICADA |
null |
ORIGEM |
null |
EDITAL_ABERTURA |
null |
ESTIMATIVA_DESPESA |
null |
STATUS |
null |
EMPRESAS_PARTICIPANTES |
null |
VALOR_FINAL |
null |
RESULTADO_JULGAMENTO_DOU |
null |
gov
Descrição: ?Informações sobre licitação e contratos administrativos, termos aditivos, apostilamentos e sanções.? Visão geral: ? As licitações e contratos administrativos possuem como principal embasamento legal a Lei no 8.666 de 1993, a qual regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÃpios. Subordinam-se a ela, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente por qualquer um dos entes federativos. Ao estabelecer os princÃpios básicos das licitações, em seu art. 3o, aquele Estatuto prevê a publicidade como um de seus fundamentos. Além disso, o Plano de Dados Abertos atende à ordem legal exarada no art. 16 da supracitada lei, o qual dispõe deve-se dar publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. O processo licitatório possui duas fases distintas: uma interna, que abarca o planejamento da contratação, e outra externa, a qual se inicia com a publicação do instrumento convocatório (edital) em meio oficial. Todos os atos que compõe a fase externa, os contratos que dela decorrem e os fatos e atos deles decorrentes são, por natureza, acessÃveis ao público. Destarte, a disponibilização dessas informações vem a complementar o acervo documental já disponÃvel ao público em relação ao tema, dos quais podemos citar: o sÃtio www.comprasgovernamentais.gov.br, o Sistema Único de Cadastro de Fornecedores (SICAF), o Portal da Transparência e o Cadastro de Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas. Nesta mesma seara, a Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011) determina que os órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos especÃficos aplicáveis, assegurem a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. Além disso, a norma expressa como direito do cidadão a obtenção de informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos (art. 7, VI). O Decreto no 7.724 de 16 de maio de 2012 regulamenta a Lei 12.527/2011 e reforça a natureza pública das informações relativas à fase externa da licitação e seus respectivos contratos, conforme a inteligência do seu artigo 7o, §3o, V, in verbis: Art. 7o É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sÃtios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7o e 8o da Lei no 12.527, de 2011. § 3o Deverão ser divulgadas, na seção especÃfica de que trata o § 1o, informações sobre: V - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; Destarte, serão disponibilizadas ao público as informações custodiadas de forma segmentada em três áreas distintas tratadas pela Gerência Técnica de Licitações e Contratos da Superintendência de Administração e Finanças: Licitações Contratos Sanções?
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NUMERO_CONTRATO |
012/2013 |
ORDEM |
2013 12 -01 |
PROCESSO |
00058.053002/2012-88 |
CNPJ |
07.605.506/0001-73 |
OBJETO |
Prestação de serviços de natureza continuada, divididos em serviços eventuais metropolitanos e eventuais regionais de transporte terrestre de servidores e colaboradores da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), mediante a disponibilização de veÃculos c |
FUNDAMENTO_LEGAL |
Leis nº 8.666, de 21/06/1993, nº 10.520, de 17/07/2002, nos Decretos nº 2.271, de 07/02/1997, nº 3.555, de 08/08/2000, e nº 5.450, de 31/05/2005, e nas Instruções Normativas SLTI/MP nº 2, de 30/04/2008 e nº 2, de 11/10/2010 |
MODALIDADE_LICITACAO |
Pregão |
NATUREZA |
Continuada |
NUMERO_EMPENHO_INICIAL |
2013NE800345 |
DATA_ASSINATURA |
2013-04-15 00:00:00 |
VIGENCIA_INICIAL |
2013-04-15 00:00:00 |
VIGENCIA_FINAL |
2014-04-14 00:00:00 |
PRAZO_FINAL_MAXIMO |
null |
TERMO_ADITIVO |
Vigência inicial |
GARANTIA_FINANCEIRA |
Seguro Garantia, no valor de R$ 51.179,61, com vigência até 14/04/2014, emitido pela Pottencial Seguradora S.A. |
CAT |
encerrado |
FISCAL |
null |
PENA_APLICADA |
null |
ORIGEM |
null |
EDITAL_ABERTURA |
null |
ESTIMATIVA_DESPESA |
null |
STATUS |
null |
EMPRESAS_PARTICIPANTES |
null |
VALOR_FINAL |
null |
RESULTADO_JULGAMENTO_DOU |
null |
gov
Descrição: ?Informações sobre licitação e contratos administrativos, termos aditivos, apostilamentos e sanções.? Visão geral: ? As licitações e contratos administrativos possuem como principal embasamento legal a Lei no 8.666 de 1993, a qual regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÃpios. Subordinam-se a ela, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente por qualquer um dos entes federativos. Ao estabelecer os princÃpios básicos das licitações, em seu art. 3o, aquele Estatuto prevê a publicidade como um de seus fundamentos. Além disso, o Plano de Dados Abertos atende à ordem legal exarada no art. 16 da supracitada lei, o qual dispõe deve-se dar publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. O processo licitatório possui duas fases distintas: uma interna, que abarca o planejamento da contratação, e outra externa, a qual se inicia com a publicação do instrumento convocatório (edital) em meio oficial. Todos os atos que compõe a fase externa, os contratos que dela decorrem e os fatos e atos deles decorrentes são, por natureza, acessÃveis ao público. Destarte, a disponibilização dessas informações vem a complementar o acervo documental já disponÃvel ao público em relação ao tema, dos quais podemos citar: o sÃtio www.comprasgovernamentais.gov.br, o Sistema Único de Cadastro de Fornecedores (SICAF), o Portal da Transparência e o Cadastro de Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas. Nesta mesma seara, a Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011) determina que os órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos especÃficos aplicáveis, assegurem a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. Além disso, a norma expressa como direito do cidadão a obtenção de informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos (art. 7, VI). O Decreto no 7.724 de 16 de maio de 2012 regulamenta a Lei 12.527/2011 e reforça a natureza pública das informações relativas à fase externa da licitação e seus respectivos contratos, conforme a inteligência do seu artigo 7o, §3o, V, in verbis: Art. 7o É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sÃtios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7o e 8o da Lei no 12.527, de 2011. § 3o Deverão ser divulgadas, na seção especÃfica de que trata o § 1o, informações sobre: V - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; Destarte, serão disponibilizadas ao público as informações custodiadas de forma segmentada em três áreas distintas tratadas pela Gerência Técnica de Licitações e Contratos da Superintendência de Administração e Finanças: Licitações Contratos Sanções?
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NUMERO_CONTRATO |
012/2013 |
ORDEM |
2013 12 -02 |
PROCESSO |
00058.053002/2012-88 |
CNPJ |
07.605.506/0001-73 |
OBJETO |
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 12/ANAC/2013 |
FUNDAMENTO_LEGAL |
Leis nº 8.666, de 21/06/1993, nº 10.520, de 17/07/2002, nos Decretos nº 2.271, de 07/02/1997, nº 3.555, de 08/08/2000, e nº 5.450, de 31/05/2005, e nas Instruções Normativas SLTI/MP nº 2, de 30/04/2008 e nº 2, de 11/10/2010 |
MODALIDADE_LICITACAO |
Pregão |
NATUREZA |
Continuada |
NUMERO_EMPENHO_INICIAL |
2014NE800057 |
DATA_ASSINATURA |
2014-05-14 00:00:00 |
VIGENCIA_INICIAL |
2014-04-15 00:00:00 |
VIGENCIA_FINAL |
2014-10-14 00:00:00 |
PRAZO_FINAL_MAXIMO |
null |
TERMO_ADITIVO |
Primeiro Termo Aditivo |
GARANTIA_FINANCEIRA |
Seguro garantia, no valor de R$51.179,61, com vigência até 15/10/2014, emitido pela Pottencial Seguradora S.A |
CAT |
encerrado |
FISCAL |
null |
PENA_APLICADA |
null |
ORIGEM |
null |
EDITAL_ABERTURA |
null |
ESTIMATIVA_DESPESA |
null |
STATUS |
null |
EMPRESAS_PARTICIPANTES |
null |
VALOR_FINAL |
null |
RESULTADO_JULGAMENTO_DOU |
null |
gov
Descrição: ?Informações sobre licitação e contratos administrativos, termos aditivos, apostilamentos e sanções.? Visão geral: ? As licitações e contratos administrativos possuem como principal embasamento legal a Lei no 8.666 de 1993, a qual regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÃpios. Subordinam-se a ela, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente por qualquer um dos entes federativos. Ao estabelecer os princÃpios básicos das licitações, em seu art. 3o, aquele Estatuto prevê a publicidade como um de seus fundamentos. Além disso, o Plano de Dados Abertos atende à ordem legal exarada no art. 16 da supracitada lei, o qual dispõe deve-se dar publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. O processo licitatório possui duas fases distintas: uma interna, que abarca o planejamento da contratação, e outra externa, a qual se inicia com a publicação do instrumento convocatório (edital) em meio oficial. Todos os atos que compõe a fase externa, os contratos que dela decorrem e os fatos e atos deles decorrentes são, por natureza, acessÃveis ao público. Destarte, a disponibilização dessas informações vem a complementar o acervo documental já disponÃvel ao público em relação ao tema, dos quais podemos citar: o sÃtio www.comprasgovernamentais.gov.br, o Sistema Único de Cadastro de Fornecedores (SICAF), o Portal da Transparência e o Cadastro de Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas. Nesta mesma seara, a Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011) determina que os órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos especÃficos aplicáveis, assegurem a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. Além disso, a norma expressa como direito do cidadão a obtenção de informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos (art. 7, VI). O Decreto no 7.724 de 16 de maio de 2012 regulamenta a Lei 12.527/2011 e reforça a natureza pública das informações relativas à fase externa da licitação e seus respectivos contratos, conforme a inteligência do seu artigo 7o, §3o, V, in verbis: Art. 7o É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sÃtios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7o e 8o da Lei no 12.527, de 2011. § 3o Deverão ser divulgadas, na seção especÃfica de que trata o § 1o, informações sobre: V - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; Destarte, serão disponibilizadas ao público as informações custodiadas de forma segmentada em três áreas distintas tratadas pela Gerência Técnica de Licitações e Contratos da Superintendência de Administração e Finanças: Licitações Contratos Sanções?
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NUMERO_CONTRATO |
013/2013 |
ORDEM |
2013 13 -01 |
PROCESSO |
00058.053002/2012-88 |
CNPJ |
09.323.210/0001-95 |
OBJETO |
Prestação de serviços de natureza continuada, divididos em serviços contÃnuos eventuais metropolitanos e eventuais regionais de transporte terrestre de servidores e colaboradores da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), mediante a disponibilização de |
FUNDAMENTO_LEGAL |
Leis nº 8.666, de 21/06/1993, nº 10.520, de 17/07/2002, nos Decretos nº 2.271, de 07/02/1997, nº 3.555, de 08/08/2000, e nº 5.450, de 31/05/2005, e nas Instruções Normativas SLTI/MP nº 2, de 30/04/2008 e nº 2, de 11/10/2010 |
MODALIDADE_LICITACAO |
Pregão |
NATUREZA |
Continuada |
NUMERO_EMPENHO_INICIAL |
2013NE800346 |
DATA_ASSINATURA |
2013-04-15 00:00:00 |
VIGENCIA_INICIAL |
2013-04-15 00:00:00 |
VIGENCIA_FINAL |
2014-04-14 00:00:00 |
PRAZO_FINAL_MAXIMO |
null |
TERMO_ADITIVO |
Vigência inicial |
GARANTIA_FINANCEIRA |
Subrogado para o Rio de Janeiro |
CAT |
encerrado |
FISCAL |
null |
PENA_APLICADA |
null |
ORIGEM |
null |
EDITAL_ABERTURA |
null |
ESTIMATIVA_DESPESA |
null |
STATUS |
null |
EMPRESAS_PARTICIPANTES |
null |
VALOR_FINAL |
null |
RESULTADO_JULGAMENTO_DOU |
null |
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