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gov - NUMERO_CONTRATO:014/2018,ORDEM:2018 14 -02,PROCESSO:00058.530480/2017-20,CNPJ:58.619.404/0008-14,OBJETO:Serviço de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças nos equipamentos audiovis

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Descrição: ?Informações sobre licitação e contratos administrativos, termos aditivos, apostilamentos e sanções.? Visão geral: ? As licitações e contratos administrativos possuem como principal embasamento legal a Lei no 8.666 de 1993, a qual regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Subordinam-se a ela, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente por qualquer um dos entes federativos. Ao estabelecer os princípios básicos das licitações, em seu art. 3o, aquele Estatuto prevê a publicidade como um de seus fundamentos. Além disso, o Plano de Dados Abertos atende à ordem legal exarada no art. 16 da supracitada lei, o qual dispõe deve-se dar publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. O processo licitatório possui duas fases distintas: uma interna, que abarca o planejamento da contratação, e outra externa, a qual se inicia com a publicação do instrumento convocatório (edital) em meio oficial. Todos os atos que compõe a fase externa, os contratos que dela decorrem e os fatos e atos deles decorrentes são, por natureza, acessíveis ao público. Destarte, a disponibilização dessas informações vem a complementar o acervo documental já disponível ao público em relação ao tema, dos quais podemos citar: o sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, o Sistema Único de Cadastro de Fornecedores (SICAF), o Portal da Transparência e o Cadastro de Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas. Nesta mesma seara, a Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011) determina que os órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurem a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. Além disso, a norma expressa como direito do cidadão a obtenção de informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos (art. 7, VI). O Decreto no 7.724 de 16 de maio de 2012 regulamenta a Lei 12.527/2011 e reforça a natureza pública das informações relativas à fase externa da licitação e seus respectivos contratos, conforme a inteligência do seu artigo 7o, §3o, V, in verbis: Art. 7o É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7o e 8o da Lei no 12.527, de 2011. § 3o Deverão ser divulgadas, na seção específica de que trata o § 1o, informações sobre: V - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; Destarte, serão disponibilizadas ao público as informações custodiadas de forma segmentada em três áreas distintas tratadas pela Gerência Técnica de Licitações e Contratos da Superintendência de Administração e Finanças: Licitações Contratos Sanções?

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NUMERO_CONTRATO	014/2018
ORDEM	2018 14 -02
PROCESSO	00058.530480/2017-20
CNPJ	58.619.404/0008-14
OBJETO	Serviço de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças nos equipamentos audiovisuais do auditório, plenário e sala de reuniões da Agência Nacional de Aviação Civil
FUNDAMENTO_LEGAL	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520/02 e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 25 de maio de 2017
MODALIDADE_LICITACAO	Pregão Eletônico
NATUREZA	null
NUMERO_EMPENHO_INICIAL	null
DATA_ASSINATURA	2020-12-12 00:00:00
VIGENCIA_INICIAL	null
VIGENCIA_FINAL	null
PRAZO_FINAL_MAXIMO	01/07/2023
TERMO_ADITIVO	1º Termo de Apostilamento
GARANTIA_FINANCEIRA	Carta de Fiança nº A1—2018/1666-7/CFE; Eccount, R$ 39.600,00; validade: 01/07/2018 a 29/09/2021.
CAT	continuado
FISCAL	null
PENA_APLICADA	null
ORIGEM	null
EDITAL_ABERTURA	null
ESTIMATIVA_DESPESA	null
STATUS	null
EMPRESAS_PARTICIPANTES	null
VALOR_FINAL	null
RESULTADO_JULGAMENTO_DOU	null

gov - NUMERO_CONTRATO:014/2018,ORDEM:2018 14 -03,PROCESSO:00058.530480/2017-20,CNPJ:58.619.404/0008-14,OBJETO:Serviço de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças nos equipamentos audiovis

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Descrição: ?Informações sobre licitação e contratos administrativos, termos aditivos, apostilamentos e sanções.? Visão geral: ? As licitações e contratos administrativos possuem como principal embasamento legal a Lei no 8.666 de 1993, a qual regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Subordinam-se a ela, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente por qualquer um dos entes federativos. Ao estabelecer os princípios básicos das licitações, em seu art. 3o, aquele Estatuto prevê a publicidade como um de seus fundamentos. Além disso, o Plano de Dados Abertos atende à ordem legal exarada no art. 16 da supracitada lei, o qual dispõe deve-se dar publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. O processo licitatório possui duas fases distintas: uma interna, que abarca o planejamento da contratação, e outra externa, a qual se inicia com a publicação do instrumento convocatório (edital) em meio oficial. Todos os atos que compõe a fase externa, os contratos que dela decorrem e os fatos e atos deles decorrentes são, por natureza, acessíveis ao público. Destarte, a disponibilização dessas informações vem a complementar o acervo documental já disponível ao público em relação ao tema, dos quais podemos citar: o sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, o Sistema Único de Cadastro de Fornecedores (SICAF), o Portal da Transparência e o Cadastro de Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas. Nesta mesma seara, a Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011) determina que os órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurem a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. Além disso, a norma expressa como direito do cidadão a obtenção de informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos (art. 7, VI). O Decreto no 7.724 de 16 de maio de 2012 regulamenta a Lei 12.527/2011 e reforça a natureza pública das informações relativas à fase externa da licitação e seus respectivos contratos, conforme a inteligência do seu artigo 7o, §3o, V, in verbis: Art. 7o É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7o e 8o da Lei no 12.527, de 2011. § 3o Deverão ser divulgadas, na seção específica de que trata o § 1o, informações sobre: V - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; Destarte, serão disponibilizadas ao público as informações custodiadas de forma segmentada em três áreas distintas tratadas pela Gerência Técnica de Licitações e Contratos da Superintendência de Administração e Finanças: Licitações Contratos Sanções?

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NUMERO_CONTRATO	014/2018
ORDEM	2018 14 -03
PROCESSO	00058.530480/2017-20
CNPJ	58.619.404/0008-14
OBJETO	Serviço de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças nos equipamentos audiovisuais do auditório, plenário e sala de reuniões da Agência Nacional de Aviação Civil
FUNDAMENTO_LEGAL	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520/02 e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 25 de maio de 2017
MODALIDADE_LICITACAO	Pregão Eletônico
NATUREZA	null
NUMERO_EMPENHO_INICIAL	2021NE000002
DATA_ASSINATURA	2021-01-29 00:00:00
VIGENCIA_INICIAL	2021-07-01 00:00:00
VIGENCIA_FINAL	2023-07-01 00:00:00
PRAZO_FINAL_MAXIMO	7/1/2023
TERMO_ADITIVO	1º Termo Aditivo
GARANTIA_FINANCEIRA	Carta de Fiança nº A1—22021/1666-7/002/CFE2 Eccount, R$ 28.368,95; validade: 01/07/2021 a 01/10/2023.
CAT	continuado
FISCAL	Sim
PENA_APLICADA	null
ORIGEM	null
EDITAL_ABERTURA	null
ESTIMATIVA_DESPESA	null
STATUS	null
EMPRESAS_PARTICIPANTES	null
VALOR_FINAL	null
RESULTADO_JULGAMENTO_DOU	null

gov - NUMERO_CONTRATO:007/2019,ORDEM:2019 07 -01,PROCESSO:00058.532033/2017-13,CNPJ:02.421.421/0001-11,OBJETO:Serviço Móvel Pessoal (SMP) pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, tablets e modens de a

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Descrição: ?Informações sobre licitação e contratos administrativos, termos aditivos, apostilamentos e sanções.? Visão geral: ? As licitações e contratos administrativos possuem como principal embasamento legal a Lei no 8.666 de 1993, a qual regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Subordinam-se a ela, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente por qualquer um dos entes federativos. Ao estabelecer os princípios básicos das licitações, em seu art. 3o, aquele Estatuto prevê a publicidade como um de seus fundamentos. Além disso, o Plano de Dados Abertos atende à ordem legal exarada no art. 16 da supracitada lei, o qual dispõe deve-se dar publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. O processo licitatório possui duas fases distintas: uma interna, que abarca o planejamento da contratação, e outra externa, a qual se inicia com a publicação do instrumento convocatório (edital) em meio oficial. Todos os atos que compõe a fase externa, os contratos que dela decorrem e os fatos e atos deles decorrentes são, por natureza, acessíveis ao público. Destarte, a disponibilização dessas informações vem a complementar o acervo documental já disponível ao público em relação ao tema, dos quais podemos citar: o sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, o Sistema Único de Cadastro de Fornecedores (SICAF), o Portal da Transparência e o Cadastro de Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas. Nesta mesma seara, a Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011) determina que os órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurem a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. Além disso, a norma expressa como direito do cidadão a obtenção de informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos (art. 7, VI). O Decreto no 7.724 de 16 de maio de 2012 regulamenta a Lei 12.527/2011 e reforça a natureza pública das informações relativas à fase externa da licitação e seus respectivos contratos, conforme a inteligência do seu artigo 7o, §3o, V, in verbis: Art. 7o É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7o e 8o da Lei no 12.527, de 2011. § 3o Deverão ser divulgadas, na seção específica de que trata o § 1o, informações sobre: V - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; Destarte, serão disponibilizadas ao público as informações custodiadas de forma segmentada em três áreas distintas tratadas pela Gerência Técnica de Licitações e Contratos da Superintendência de Administração e Finanças: Licitações Contratos Sanções?

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NUMERO_CONTRATO	007/2019
ORDEM	2019 07 -01
PROCESSO	00058.532033/2017-13
CNPJ	02.421.421/0001-11
OBJETO	Serviço Móvel Pessoal (SMP) pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, tablets e modens de acesso móvel à internet 4G em regime de comodato, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência
FUNDAMENTO_LEGAL	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017
MODALIDADE_LICITACAO	Pregão Eletônico
NATUREZA	Continuado
NUMERO_EMPENHO_INICIAL	2019NE800239 2019NE800241 2019NE800242
DATA_ASSINATURA	2019-03-01 00:00:00
VIGENCIA_INICIAL	2019-03-01 00:00:00
VIGENCIA_FINAL	2021-03-01 00:00:00
PRAZO_FINAL_MAXIMO	01/03/2023
TERMO_ADITIVO	Contrato Original
GARANTIA_FINANCEIRA	Apólices de Seguro do Contrato nº 07-2019 (vide SEI nº 2923420)
CAT	continuado
FISCAL	Sim
PENA_APLICADA	null
ORIGEM	null
EDITAL_ABERTURA	null
ESTIMATIVA_DESPESA	null
STATUS	null
EMPRESAS_PARTICIPANTES	null
VALOR_FINAL	null
RESULTADO_JULGAMENTO_DOU	null

gov - NUMERO_CONTRATO:007/2019,ORDEM:2019 07 -02,PROCESSO:00058.532033/2017-13,CNPJ:02.421.421/0001-11,OBJETO:Serviço Móvel Pessoal (SMP) pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, tablets e modens de a

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Descrição: ?Informações sobre licitação e contratos administrativos, termos aditivos, apostilamentos e sanções.? Visão geral: ? As licitações e contratos administrativos possuem como principal embasamento legal a Lei no 8.666 de 1993, a qual regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Subordinam-se a ela, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente por qualquer um dos entes federativos. Ao estabelecer os princípios básicos das licitações, em seu art. 3o, aquele Estatuto prevê a publicidade como um de seus fundamentos. Além disso, o Plano de Dados Abertos atende à ordem legal exarada no art. 16 da supracitada lei, o qual dispõe deve-se dar publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. O processo licitatório possui duas fases distintas: uma interna, que abarca o planejamento da contratação, e outra externa, a qual se inicia com a publicação do instrumento convocatório (edital) em meio oficial. Todos os atos que compõe a fase externa, os contratos que dela decorrem e os fatos e atos deles decorrentes são, por natureza, acessíveis ao público. Destarte, a disponibilização dessas informações vem a complementar o acervo documental já disponível ao público em relação ao tema, dos quais podemos citar: o sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, o Sistema Único de Cadastro de Fornecedores (SICAF), o Portal da Transparência e o Cadastro de Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas. Nesta mesma seara, a Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011) determina que os órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurem a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. Além disso, a norma expressa como direito do cidadão a obtenção de informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos (art. 7, VI). O Decreto no 7.724 de 16 de maio de 2012 regulamenta a Lei 12.527/2011 e reforça a natureza pública das informações relativas à fase externa da licitação e seus respectivos contratos, conforme a inteligência do seu artigo 7o, §3o, V, in verbis: Art. 7o É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7o e 8o da Lei no 12.527, de 2011. § 3o Deverão ser divulgadas, na seção específica de que trata o § 1o, informações sobre: V - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; Destarte, serão disponibilizadas ao público as informações custodiadas de forma segmentada em três áreas distintas tratadas pela Gerência Técnica de Licitações e Contratos da Superintendência de Administração e Finanças: Licitações Contratos Sanções?

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NUMERO_CONTRATO	007/2019
ORDEM	2019 07 -02
PROCESSO	00058.532033/2017-13
CNPJ	02.421.421/0001-11
OBJETO	Serviço Móvel Pessoal (SMP) pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, tablets e modens de acesso móvel à internet 4G em regime de comodato, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência
FUNDAMENTO_LEGAL	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017
MODALIDADE_LICITACAO	Pregão Eletônico
NATUREZA	Continuado
NUMERO_EMPENHO_INICIAL	2020NE800109
DATA_ASSINATURA	2021-02-11 00:00:00
VIGENCIA_INICIAL	2021-03-01 00:00:00
VIGENCIA_FINAL	2023-03-01 00:00:00
PRAZO_FINAL_MAXIMO	01/03/2023
TERMO_ADITIVO	1º Termo Aditivo
GARANTIA_FINANCEIRA	Apólice de Seguro de valor de R$ 36.578,32 SEI 5450138
CAT	continuado
FISCAL	Sim
PENA_APLICADA	null
ORIGEM	null
EDITAL_ABERTURA	null
ESTIMATIVA_DESPESA	null
STATUS	null
EMPRESAS_PARTICIPANTES	null
VALOR_FINAL	null
RESULTADO_JULGAMENTO_DOU	null

gov - NUMERO_CONTRATO:008/2019,ORDEM:2019 08 -01,PROCESSO:00058.532033/2017-13,CNPJ:02.558.157/0001-62,OBJETO:Serviço Móvel Pessoal (SMP) pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, tablets e modens de a

gov

Descrição: ?Informações sobre licitação e contratos administrativos, termos aditivos, apostilamentos e sanções.? Visão geral: ? As licitações e contratos administrativos possuem como principal embasamento legal a Lei no 8.666 de 1993, a qual regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Subordinam-se a ela, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente por qualquer um dos entes federativos. Ao estabelecer os princípios básicos das licitações, em seu art. 3o, aquele Estatuto prevê a publicidade como um de seus fundamentos. Além disso, o Plano de Dados Abertos atende à ordem legal exarada no art. 16 da supracitada lei, o qual dispõe deve-se dar publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. O processo licitatório possui duas fases distintas: uma interna, que abarca o planejamento da contratação, e outra externa, a qual se inicia com a publicação do instrumento convocatório (edital) em meio oficial. Todos os atos que compõe a fase externa, os contratos que dela decorrem e os fatos e atos deles decorrentes são, por natureza, acessíveis ao público. Destarte, a disponibilização dessas informações vem a complementar o acervo documental já disponível ao público em relação ao tema, dos quais podemos citar: o sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, o Sistema Único de Cadastro de Fornecedores (SICAF), o Portal da Transparência e o Cadastro de Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas. Nesta mesma seara, a Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011) determina que os órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurem a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. Além disso, a norma expressa como direito do cidadão a obtenção de informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos (art. 7, VI). O Decreto no 7.724 de 16 de maio de 2012 regulamenta a Lei 12.527/2011 e reforça a natureza pública das informações relativas à fase externa da licitação e seus respectivos contratos, conforme a inteligência do seu artigo 7o, §3o, V, in verbis: Art. 7o É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7o e 8o da Lei no 12.527, de 2011. § 3o Deverão ser divulgadas, na seção específica de que trata o § 1o, informações sobre: V - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; Destarte, serão disponibilizadas ao público as informações custodiadas de forma segmentada em três áreas distintas tratadas pela Gerência Técnica de Licitações e Contratos da Superintendência de Administração e Finanças: Licitações Contratos Sanções?

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NUMERO_CONTRATO	008/2019
ORDEM	2019 08 -01
PROCESSO	00058.532033/2017-13
CNPJ	02.558.157/0001-62
OBJETO	Serviço Móvel Pessoal (SMP) pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, tablets e modens de acesso móvel à internet 4G em regime de comodato, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência
FUNDAMENTO_LEGAL	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017
MODALIDADE_LICITACAO	Pregão Eletônico
NATUREZA	Continuado
NUMERO_EMPENHO_INICIAL	2019NE800243
DATA_ASSINATURA	2019-03-13 00:00:00
VIGENCIA_INICIAL	2019-03-13 00:00:00
VIGENCIA_FINAL	2021-03-13 00:00:00
PRAZO_FINAL_MAXIMO	13/03/2023
TERMO_ADITIVO	Contrato Original
GARANTIA_FINANCEIRA	Apólices de Seguro do Contrato nº 08-2019 (vide SEI nº 2899103)
CAT	continuado
FISCAL	Sim
PENA_APLICADA	null
ORIGEM	null
EDITAL_ABERTURA	null
ESTIMATIVA_DESPESA	null
STATUS	null
EMPRESAS_PARTICIPANTES	null
VALOR_FINAL	null
RESULTADO_JULGAMENTO_DOU	null

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ORDEM

PROCESSO

CNPJ

OBJETO

FUNDAMENTO_LEGAL

MODALIDADE_LICITACAO

NATUREZA

NUMERO_EMPENHO_INICIAL

DATA_ASSINATURA

VIGENCIA_INICIAL

VIGENCIA_FINAL

PRAZO_FINAL_MAXIMO

TERMO_ADITIVO

GARANTIA_FINANCEIRA

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ORIGEM

EDITAL_ABERTURA

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OBJETO

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MODALIDADE_LICITACAO

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TERMO_ADITIVO

GARANTIA_FINANCEIRA

CAT

FISCAL

PENA_APLICADA

ORIGEM

EDITAL_ABERTURA

ESTIMATIVA_DESPESA

STATUS

EMPRESAS_PARTICIPANTES

VALOR_FINAL

RESULTADO_JULGAMENTO_DOU

gov

NUMERO_CONTRATO