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gov - NUMERO_CONTRATO:013/2018,ORDEM:2018 13 -04,PROCESSO:00058.533027/2017-75,CNPJ:61.600.839/0001-55,OBJETO:Serviço de Agente de Integração, para atuar como mediador na operacionalização e agenciamento de

gov

Descrição: ?Informações sobre licitação e contratos administrativos, termos aditivos, apostilamentos e sanções.? Visão geral: ? As licitações e contratos administrativos possuem como principal embasamento legal a Lei no 8.666 de 1993, a qual regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Subordinam-se a ela, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente por qualquer um dos entes federativos. Ao estabelecer os princípios básicos das licitações, em seu art. 3o, aquele Estatuto prevê a publicidade como um de seus fundamentos. Além disso, o Plano de Dados Abertos atende à ordem legal exarada no art. 16 da supracitada lei, o qual dispõe deve-se dar publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. O processo licitatório possui duas fases distintas: uma interna, que abarca o planejamento da contratação, e outra externa, a qual se inicia com a publicação do instrumento convocatório (edital) em meio oficial. Todos os atos que compõe a fase externa, os contratos que dela decorrem e os fatos e atos deles decorrentes são, por natureza, acessíveis ao público. Destarte, a disponibilização dessas informações vem a complementar o acervo documental já disponível ao público em relação ao tema, dos quais podemos citar: o sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, o Sistema Único de Cadastro de Fornecedores (SICAF), o Portal da Transparência e o Cadastro de Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas. Nesta mesma seara, a Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011) determina que os órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurem a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. Além disso, a norma expressa como direito do cidadão a obtenção de informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos (art. 7, VI). O Decreto no 7.724 de 16 de maio de 2012 regulamenta a Lei 12.527/2011 e reforça a natureza pública das informações relativas à fase externa da licitação e seus respectivos contratos, conforme a inteligência do seu artigo 7o, §3o, V, in verbis: Art. 7o É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7o e 8o da Lei no 12.527, de 2011. § 3o Deverão ser divulgadas, na seção específica de que trata o § 1o, informações sobre: V - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; Destarte, serão disponibilizadas ao público as informações custodiadas de forma segmentada em três áreas distintas tratadas pela Gerência Técnica de Licitações e Contratos da Superintendência de Administração e Finanças: Licitações Contratos Sanções?

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NUMERO_CONTRATO	013/2018
ORDEM	2018 13 -04
PROCESSO	00058.533027/2017-75
CNPJ	61.600.839/0001-55
OBJETO	Serviço de Agente de Integração, para atuar como mediador na operacionalização e agenciamento de estudantes regularmente matriculados e com frequência regular em cursos de nível médio e superior, vinculados à estrutura de ensino público e privado do País,
FUNDAMENTO_LEGAL	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017
MODALIDADE_LICITACAO	Pregão Eletrônico
NATUREZA	null
NUMERO_EMPENHO_INICIAL	2020NE800038
DATA_ASSINATURA	2020-05-27 00:00:00
VIGENCIA_INICIAL	2020-07-06 00:00:00
VIGENCIA_FINAL	2021-07-06 00:00:00
PRAZO_FINAL_MAXIMO	06/07/2023
TERMO_ADITIVO	2º Termo Aditivo
GARANTIA_FINANCEIRA	SEI nº 4510246
CAT	continuado
FISCAL	null
PENA_APLICADA	null
ORIGEM	null
EDITAL_ABERTURA	null
ESTIMATIVA_DESPESA	null
STATUS	null
EMPRESAS_PARTICIPANTES	null
VALOR_FINAL	null
RESULTADO_JULGAMENTO_DOU	null

gov - NUMERO_CONTRATO:013/2018,ORDEM:2018 13 -05,PROCESSO:00058.533027/2017-75,CNPJ:61.600.839/0001-55,OBJETO:Serviço de Agente de Integração, para atuar como mediador na operacionalização e agenciamento de

gov

Descrição: ?Informações sobre licitação e contratos administrativos, termos aditivos, apostilamentos e sanções.? Visão geral: ? As licitações e contratos administrativos possuem como principal embasamento legal a Lei no 8.666 de 1993, a qual regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Subordinam-se a ela, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente por qualquer um dos entes federativos. Ao estabelecer os princípios básicos das licitações, em seu art. 3o, aquele Estatuto prevê a publicidade como um de seus fundamentos. Além disso, o Plano de Dados Abertos atende à ordem legal exarada no art. 16 da supracitada lei, o qual dispõe deve-se dar publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. O processo licitatório possui duas fases distintas: uma interna, que abarca o planejamento da contratação, e outra externa, a qual se inicia com a publicação do instrumento convocatório (edital) em meio oficial. Todos os atos que compõe a fase externa, os contratos que dela decorrem e os fatos e atos deles decorrentes são, por natureza, acessíveis ao público. Destarte, a disponibilização dessas informações vem a complementar o acervo documental já disponível ao público em relação ao tema, dos quais podemos citar: o sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, o Sistema Único de Cadastro de Fornecedores (SICAF), o Portal da Transparência e o Cadastro de Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas. Nesta mesma seara, a Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011) determina que os órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurem a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. Além disso, a norma expressa como direito do cidadão a obtenção de informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos (art. 7, VI). O Decreto no 7.724 de 16 de maio de 2012 regulamenta a Lei 12.527/2011 e reforça a natureza pública das informações relativas à fase externa da licitação e seus respectivos contratos, conforme a inteligência do seu artigo 7o, §3o, V, in verbis: Art. 7o É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7o e 8o da Lei no 12.527, de 2011. § 3o Deverão ser divulgadas, na seção específica de que trata o § 1o, informações sobre: V - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; Destarte, serão disponibilizadas ao público as informações custodiadas de forma segmentada em três áreas distintas tratadas pela Gerência Técnica de Licitações e Contratos da Superintendência de Administração e Finanças: Licitações Contratos Sanções?

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NUMERO_CONTRATO	013/2018
ORDEM	2018 13 -05
PROCESSO	00058.533027/2017-75
CNPJ	61.600.839/0001-55
OBJETO	Serviço de Agente de Integração, para atuar como mediador na operacionalização e agenciamento de estudantes regularmente matriculados e com frequência regular em cursos de nível médio e superior, vinculados à estrutura de ensino público e privado do País,
FUNDAMENTO_LEGAL	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017
MODALIDADE_LICITACAO	Pregão Eletrônico
NATUREZA	null
NUMERO_EMPENHO_INICIAL	2021NE000115
DATA_ASSINATURA	2021-04-13 00:00:00
VIGENCIA_INICIAL	2020-07-06 00:00:00
VIGENCIA_FINAL	2021-07-06 00:00:00
PRAZO_FINAL_MAXIMO	06/07/2023
TERMO_ADITIVO	2º Termo de Apostilamento
GARANTIA_FINANCEIRA	Anexo - Garantia (5616673)
CAT	continuado
FISCAL	null
PENA_APLICADA	null
ORIGEM	null
EDITAL_ABERTURA	null
ESTIMATIVA_DESPESA	null
STATUS	null
EMPRESAS_PARTICIPANTES	null
VALOR_FINAL	null
RESULTADO_JULGAMENTO_DOU	null

gov - NUMERO_CONTRATO:013/2018,ORDEM:2018 13 -06,PROCESSO:00058.533027/2017-75,CNPJ:61.600.839/0001-55,OBJETO:Serviço de Agente de Integração, para atuar como mediador na operacionalização e agenciamento de

gov

Descrição: ?Informações sobre licitação e contratos administrativos, termos aditivos, apostilamentos e sanções.? Visão geral: ? As licitações e contratos administrativos possuem como principal embasamento legal a Lei no 8.666 de 1993, a qual regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Subordinam-se a ela, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente por qualquer um dos entes federativos. Ao estabelecer os princípios básicos das licitações, em seu art. 3o, aquele Estatuto prevê a publicidade como um de seus fundamentos. Além disso, o Plano de Dados Abertos atende à ordem legal exarada no art. 16 da supracitada lei, o qual dispõe deve-se dar publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. O processo licitatório possui duas fases distintas: uma interna, que abarca o planejamento da contratação, e outra externa, a qual se inicia com a publicação do instrumento convocatório (edital) em meio oficial. Todos os atos que compõe a fase externa, os contratos que dela decorrem e os fatos e atos deles decorrentes são, por natureza, acessíveis ao público. Destarte, a disponibilização dessas informações vem a complementar o acervo documental já disponível ao público em relação ao tema, dos quais podemos citar: o sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, o Sistema Único de Cadastro de Fornecedores (SICAF), o Portal da Transparência e o Cadastro de Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas. Nesta mesma seara, a Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011) determina que os órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurem a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. Além disso, a norma expressa como direito do cidadão a obtenção de informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos (art. 7, VI). O Decreto no 7.724 de 16 de maio de 2012 regulamenta a Lei 12.527/2011 e reforça a natureza pública das informações relativas à fase externa da licitação e seus respectivos contratos, conforme a inteligência do seu artigo 7o, §3o, V, in verbis: Art. 7o É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7o e 8o da Lei no 12.527, de 2011. § 3o Deverão ser divulgadas, na seção específica de que trata o § 1o, informações sobre: V - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; Destarte, serão disponibilizadas ao público as informações custodiadas de forma segmentada em três áreas distintas tratadas pela Gerência Técnica de Licitações e Contratos da Superintendência de Administração e Finanças: Licitações Contratos Sanções?

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NUMERO_CONTRATO	013/2018
ORDEM	2018 13 -06
PROCESSO	00058.533027/2017-75
CNPJ	61.600.839/0001-55
OBJETO	Serviço de Agente de Integração, para atuar como mediador na operacionalização e agenciamento de estudantes regularmente matriculados e com frequência regular em cursos de nível médio e superior, vinculados à estrutura de ensino público e privado do País,
FUNDAMENTO_LEGAL	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017
MODALIDADE_LICITACAO	Pregão Eletrônico
NATUREZA	null
NUMERO_EMPENHO_INICIAL	2021NE000115
DATA_ASSINATURA	2021-05-31 00:00:00
VIGENCIA_INICIAL	2021-07-06 00:00:00
VIGENCIA_FINAL	2022-07-06 00:00:00
PRAZO_FINAL_MAXIMO	06/07/2023
TERMO_ADITIVO	3º Termo Aditivo
GARANTIA_FINANCEIRA	Anexo - Garantia (6007011)
CAT	continuado
FISCAL	Sim
PENA_APLICADA	null
ORIGEM	null
EDITAL_ABERTURA	null
ESTIMATIVA_DESPESA	null
STATUS	null
EMPRESAS_PARTICIPANTES	null
VALOR_FINAL	null
RESULTADO_JULGAMENTO_DOU	null

gov - NUMERO_CONTRATO:013/2018,ORDEM:2018 13 -07,PROCESSO:00058.533027/2017-75,CNPJ:61.600.839/0001-55,OBJETO:Serviço de Agente de Integração, para atuar como mediador na operacionalização e agenciamento de

gov

Descrição: ?Informações sobre licitação e contratos administrativos, termos aditivos, apostilamentos e sanções.? Visão geral: ? As licitações e contratos administrativos possuem como principal embasamento legal a Lei no 8.666 de 1993, a qual regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Subordinam-se a ela, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente por qualquer um dos entes federativos. Ao estabelecer os princípios básicos das licitações, em seu art. 3o, aquele Estatuto prevê a publicidade como um de seus fundamentos. Além disso, o Plano de Dados Abertos atende à ordem legal exarada no art. 16 da supracitada lei, o qual dispõe deve-se dar publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. O processo licitatório possui duas fases distintas: uma interna, que abarca o planejamento da contratação, e outra externa, a qual se inicia com a publicação do instrumento convocatório (edital) em meio oficial. Todos os atos que compõe a fase externa, os contratos que dela decorrem e os fatos e atos deles decorrentes são, por natureza, acessíveis ao público. Destarte, a disponibilização dessas informações vem a complementar o acervo documental já disponível ao público em relação ao tema, dos quais podemos citar: o sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, o Sistema Único de Cadastro de Fornecedores (SICAF), o Portal da Transparência e o Cadastro de Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas. Nesta mesma seara, a Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011) determina que os órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurem a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. Além disso, a norma expressa como direito do cidadão a obtenção de informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos (art. 7, VI). O Decreto no 7.724 de 16 de maio de 2012 regulamenta a Lei 12.527/2011 e reforça a natureza pública das informações relativas à fase externa da licitação e seus respectivos contratos, conforme a inteligência do seu artigo 7o, §3o, V, in verbis: Art. 7o É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7o e 8o da Lei no 12.527, de 2011. § 3o Deverão ser divulgadas, na seção específica de que trata o § 1o, informações sobre: V - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; Destarte, serão disponibilizadas ao público as informações custodiadas de forma segmentada em três áreas distintas tratadas pela Gerência Técnica de Licitações e Contratos da Superintendência de Administração e Finanças: Licitações Contratos Sanções?

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NUMERO_CONTRATO	013/2018
ORDEM	2018 13 -07
PROCESSO	00058.533027/2017-75
CNPJ	61.600.839/0001-55
OBJETO	Serviço de Agente de Integração, para atuar como mediador na operacionalização e agenciamento de estudantes regularmente matriculados e com frequência regular em cursos de nível médio e superior, vinculados à estrutura de ensino público e privado do País,
FUNDAMENTO_LEGAL	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017
MODALIDADE_LICITACAO	Pregão Eletrônico
NATUREZA	null
NUMERO_EMPENHO_INICIAL	2022NE000152
DATA_ASSINATURA	2022-05-20 00:00:00
VIGENCIA_INICIAL	2022-07-06 00:00:00
VIGENCIA_FINAL	2023-07-06 00:00:00
PRAZO_FINAL_MAXIMO	06/07/2023
TERMO_ADITIVO	4º Termo Aditivo
GARANTIA_FINANCEIRA	Garantia - SEI 7277870
CAT	continuado
FISCAL	null
PENA_APLICADA	null
ORIGEM	null
EDITAL_ABERTURA	null
ESTIMATIVA_DESPESA	null
STATUS	null
EMPRESAS_PARTICIPANTES	null
VALOR_FINAL	null
RESULTADO_JULGAMENTO_DOU	null

gov - NUMERO_CONTRATO:002/2018,ORDEM:2018 02 -01,PROCESSO:00058.539574/2017-64,CNPJ:08.247.960/0001-62,OBJETO:Contratação de serviços de prestação de serviços de limpeza, conservação, higienização predial e

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Descrição: ?Informações sobre licitação e contratos administrativos, termos aditivos, apostilamentos e sanções.? Visão geral: ? As licitações e contratos administrativos possuem como principal embasamento legal a Lei no 8.666 de 1993, a qual regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Subordinam-se a ela, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente por qualquer um dos entes federativos. Ao estabelecer os princípios básicos das licitações, em seu art. 3o, aquele Estatuto prevê a publicidade como um de seus fundamentos. Além disso, o Plano de Dados Abertos atende à ordem legal exarada no art. 16 da supracitada lei, o qual dispõe deve-se dar publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. O processo licitatório possui duas fases distintas: uma interna, que abarca o planejamento da contratação, e outra externa, a qual se inicia com a publicação do instrumento convocatório (edital) em meio oficial. Todos os atos que compõe a fase externa, os contratos que dela decorrem e os fatos e atos deles decorrentes são, por natureza, acessíveis ao público. Destarte, a disponibilização dessas informações vem a complementar o acervo documental já disponível ao público em relação ao tema, dos quais podemos citar: o sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, o Sistema Único de Cadastro de Fornecedores (SICAF), o Portal da Transparência e o Cadastro de Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas. Nesta mesma seara, a Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011) determina que os órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurem a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. Além disso, a norma expressa como direito do cidadão a obtenção de informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos (art. 7, VI). O Decreto no 7.724 de 16 de maio de 2012 regulamenta a Lei 12.527/2011 e reforça a natureza pública das informações relativas à fase externa da licitação e seus respectivos contratos, conforme a inteligência do seu artigo 7o, §3o, V, in verbis: Art. 7o É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7o e 8o da Lei no 12.527, de 2011. § 3o Deverão ser divulgadas, na seção específica de que trata o § 1o, informações sobre: V - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; Destarte, serão disponibilizadas ao público as informações custodiadas de forma segmentada em três áreas distintas tratadas pela Gerência Técnica de Licitações e Contratos da Superintendência de Administração e Finanças: Licitações Contratos Sanções?

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NUMERO_CONTRATO	002/2018
ORDEM	2018 02 -01
PROCESSO	00058.539574/2017-64
CNPJ	08.247.960/0001-62
OBJETO	Contratação de serviços de prestação de serviços de limpeza, conservação, higienização predial e transporte interno de cargas fracionadas, com fornecimento de material, máquinas e equipamentos necessários à execução dos serviços, nas dependências da Agênc
FUNDAMENTO_LEGAL	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997 e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017
MODALIDADE_LICITACAO	Pregão
NATUREZA	Continuado
NUMERO_EMPENHO_INICIAL	2018NE800124
DATA_ASSINATURA	2018-01-25 00:00:00
VIGENCIA_INICIAL	2018-01-25 00:00:00
VIGENCIA_FINAL	2019-01-24 00:00:00
PRAZO_FINAL_MAXIMO	24/01/2023
TERMO_ADITIVO	vigencia inicial
GARANTIA_FINANCEIRA	Seguro Garantia emitido pela Potencial Seguradora, Apólice 030692018990775020217500, no valor de R$ 41.335,78.
CAT	continuado
FISCAL	null
PENA_APLICADA	null
ORIGEM	null
EDITAL_ABERTURA	null
ESTIMATIVA_DESPESA	null
STATUS	null
EMPRESAS_PARTICIPANTES	null
VALOR_FINAL	null
RESULTADO_JULGAMENTO_DOU	null

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PROCESSO

CNPJ

OBJETO

FUNDAMENTO_LEGAL

MODALIDADE_LICITACAO

NATUREZA

NUMERO_EMPENHO_INICIAL

DATA_ASSINATURA

VIGENCIA_INICIAL

VIGENCIA_FINAL

PRAZO_FINAL_MAXIMO

TERMO_ADITIVO

GARANTIA_FINANCEIRA

CAT

FISCAL

PENA_APLICADA

ORIGEM

EDITAL_ABERTURA

ESTIMATIVA_DESPESA

STATUS

EMPRESAS_PARTICIPANTES

VALOR_FINAL

RESULTADO_JULGAMENTO_DOU

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ORDEM

PROCESSO

CNPJ

OBJETO

FUNDAMENTO_LEGAL

MODALIDADE_LICITACAO

NATUREZA

NUMERO_EMPENHO_INICIAL

DATA_ASSINATURA

VIGENCIA_INICIAL

VIGENCIA_FINAL

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RESULTADO_JULGAMENTO_DOU

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NUMERO_CONTRATO