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gov - programafederal:Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - Fortalecimento de Conselhos Tutelares,programatematico:2062-Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes,objetivo:0260-

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programafederal	Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - Fortalecimento de Conselhos Tutelares
programatematico	2062-Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes
objetivo	0260-Estruturar os conselhos tutelares, fomentando condições adequadas de funcionamento e infraestrutura, com foco em áreas de maior vulnerabilidade.
tipoatributoppa	Meta:
declaracaoppa	Implantar Conselho Tutelar referencial em municípios com mais de 300 mil habitantes, com padrão arquitetônico e de atendimento, equipagem e integração ao SIPIA CT, aos canais de denúncia nacional e locais, bem como aos Centros de Referência em Direitos Humanos

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programafederal	Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - Fortalecimento de Conselhos Tutelares
programatematico	2062-Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes
objetivo	0260-Estruturar os conselhos tutelares, fomentando condições adequadas de funcionamento e infraestrutura, com foco em áreas de maior vulnerabilidade.
tipoatributoppa	Meta:
declaracaoppa	Universalizar os Conselhos Tutelares, estendendo-os a todos os municípios

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programafederal	Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - Fortalecimento de Conselhos Tutelares
programatematico	2062-Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes
objetivo	0260-Estruturar os conselhos tutelares, fomentando condições adequadas de funcionamento e infraestrutura, com foco em áreas de maior vulnerabilidade.
tipoatributoppa	Meta:
declaracaoppa	Implantar Escolas de Conselhos nas 27 unidades federadas, com modalidade presencial integrada aos programas de ensino à distância

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programafederal	Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - Fortalecimento de Conselhos Tutelares
programatematico	2062-Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes
objetivo	0260-Estruturar os conselhos tutelares, fomentando condições adequadas de funcionamento e infraestrutura, com foco em áreas de maior vulnerabilidade.
tipoatributoppa	Meta:
declaracaoppa	Equipar 100% dos Conselhos Tutelares dos 1.000 municípios com menos IDI e IDH, localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, com sede, computador, telefone e meio de transporte

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programafederal	Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - Fortalecimento de Conselhos Tutelares
programatematico	2062-Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes
objetivo	0260-Estruturar os conselhos tutelares, fomentando condições adequadas de funcionamento e infraestrutura, com foco em áreas de maior vulnerabilidade.
tipoatributoppa	Meta:
declaracaoppa	Aprovar marco legal regulatório das atribuições e funcionamento dos Conselhos Tutelares