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gov - programafederal:Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - Fortalecimento de Conselhos Tutelares,programatematico:2062-Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes,objetivo:0260-

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programafederal	Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - Fortalecimento de Conselhos Tutelares
programatematico	2062-Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes
objetivo	0260-Estruturar os conselhos tutelares, fomentando condições adequadas de funcionamento e infraestrutura, com foco em áreas de maior vulnerabilidade.
tipoatributoppa	Meta:
declaracaoppa	Equipar 100% dos Conselhos Tutelares dos 1.000 municípios com menos IDI e IDH, localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, com sede, computador, telefone e meio de transporte

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programafederal	Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - Fortalecimento de Conselhos Tutelares
programatematico	2062-Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes
objetivo	0260-Estruturar os conselhos tutelares, fomentando condições adequadas de funcionamento e infraestrutura, com foco em áreas de maior vulnerabilidade.
tipoatributoppa	Meta:
declaracaoppa	Aprovar marco legal regulatório das atribuições e funcionamento dos Conselhos Tutelares

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programafederal	Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - Fortalecimento de Conselhos Tutelares
programatematico	2062-Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes
objetivo	0260-Estruturar os conselhos tutelares, fomentando condições adequadas de funcionamento e infraestrutura, com foco em áreas de maior vulnerabilidade.
tipoatributoppa	Meta:
declaracaoppa	Parametrizar e aprovar no CONANDA fluxos de atendimento e monitoramento para os conselhos tutelares

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programafederal	Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - Fortalecimento de Conselhos Tutelares
programatematico	2062-Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes
objetivo	0435-Induzir o desenvolvimento de políticas de direitos humanos de crianças e adolescentes, com ênfase no fortalecimento dos conselhos de direitos.
tipoatributoppa	Meta:
declaracaoppa	Universalizar Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, estendendo-os a todos os municípios

gov - programafederal:Sistema Nacional de Emprego,programatematico:2071-Trabalho, Emprego e Renda,objetivo:0287-Consolidar o Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda no território nacional, ampliando o

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programafederal	Sistema Nacional de Emprego
programatematico	2071-Trabalho, Emprego e Renda
objetivo	0287-Consolidar o Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda no território nacional, ampliando o alcance da promoção de políticas públicas que visem ao aumento da inserção do trabalhador no mundo do trabalho.
tipoatributoppa	Meta:
declaracaoppa	Ampliar em 50% a oferta de cursos de qualificação social e profissional para trabalhadores atendidos na intermediação de mão de obra no âmbito do Sine, priorizando, em particular, as mulheres, afrodescendentes, jovens, pessoas com deficiência física e intelectual, pessoas com baixa escolaridade, trabalhadoras domésticas, público do Brasil sem Miséria, trabalhadores rurais, trabalhadores resgatados da condição análoga à de escravo