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Art. 1º. Aprovar os Formulários de Avaliação de Desempenho Individual para fins de concessão e pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia – GDACT, referente ao 2º (segundo) e demais ciclos posteriores, devida aos servidores ativos ocupantes dos cargos de provimento efetivo integrantes da carreira de Ciência e Tecnologia, estruturada pela Lei Federal 8.691/1993, lotados no IBICT. |
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Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura. |
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