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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

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escopo_autuacao	DO ART. 28
mes	1
uf
amparo_legal
codigo_infracao
descricao_infracao
quantidade_autos

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:MAIO,uf:MG,amparo_legal:ARTIGO 53, INCISO I, ALÍNEA \\'G'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011,codigo_infracao:93690,descricao_infracao:CONDUZIR P

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	MAIO
uf	MG
amparo_legal	ARTIGO 53, INCISO I, ALÍNEA ""'G'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	93690
descricao_infracao	CONDUZIR PESSOAS EM VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PRODUTOS PERIGOSOS, EM DESACORDO AO INCISO I DO ART. 12.
quantidade_autos	3

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:MAIO,uf:MG,amparo_legal:ARTIGO 53, INCISO I, ALÍNEA \\'I'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011,codigo_infracao:93850,descricao_infracao:TRANSPORTA

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	MAIO
uf	MG
amparo_legal	ARTIGO 53, INCISO I, ALÍNEA ""'I'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	93850
descricao_infracao	TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS EM DESACORDO AO INCISO III DO ART. 12.
quantidade_autos	2

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:MAIO,uf:MG,amparo_legal:ARTIGO 53, INCISO I, ALÍNEA \\'J'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011,codigo_infracao:93930,descricao_infracao:TRANSPORTA

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	MAIO
uf	MG
amparo_legal	ARTIGO 53, INCISO I, ALÍNEA ""'J'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	93930
descricao_infracao	TRANSPORTAR ALIMENTOS, MEDICAMENTOS OU QUAISQUER OBJETOS DESTINADOS AO USO OU CONSUMO HUMANO OU ANIMAL EM EMBALAGENS QUE TENHAM CONTIDO PRODUTOS PERIGOSOS, EM DESACORDO AO INCISO IV DO ART 12.
quantidade_autos	1

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:MAIO,uf:MG,amparo_legal:ARTIGO 53, INCISO I, ALÍNEA B, DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011,codigo_infracao:93180,descricao_infracao:TRANSPORTAR PRODU

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	MAIO
uf	MG
amparo_legal	ARTIGO 53, INCISO I, ALÍNEA B, DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	93180
descricao_infracao	TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO CUJO CONDUTOR NÃO ESTEJA DEVIDAMENTE HABILITADO EM DESACORDO AO CAPUT DO ART. 22.
quantidade_autos	2