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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)
escopo_autuacao |
Fiscalização de RNTRC |
mes |
MAIO |
uf |
MS |
amparo_legal |
ARTIGO 36, INCISO VIII, ALÍNEA "H" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015 |
codigo_infracao |
3688 |
descricao_infracao |
O TRRC EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE TIPIFICADA COMO CRIME. |
quantidade_autos |
1 |
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escopo_autuacao |
Fiscalização de Vale-Pedágio Obrigatório |
mes |
MAIO |
uf |
MS |
amparo_legal |
ARTIGO 7º, INCISO I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 2885/2008 |
codigo_infracao |
2 |
descricao_infracao |
NÃO ADQUIRIR E NÃO REPASSAR AO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA, NO ATO DO EMBARQUE, O VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO CORRESPONDENTE AO TIPO DE VEÍCULO, NO VALOR NECESSÁRIO À LIVRE CIRCULAÇÃO ENTRE A SUA ORIGEM E O DESTINO, INCLUI-SE A HIPÓTESE DE TRANSPORTE SEM CARGA POR FORÇA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. |
quantidade_autos |
19 |
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escopo_autuacao |
Transporte Internacional de Cargas |
mes |
MAIO |
uf |
MS |
amparo_legal |
ARTIGO 2º, ALÍNEA B, INCISO 4 DO DECRETO 5462/2005 |
codigo_infracao |
2204 |
descricao_infracao |
ARTIGO 2º - ALÍNEA B - INCISO 4 - NÃO POSSUIR SEGUROS VIGENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR LESÕES OU DANOS OCASIONADOS A TERCEIROS NÃO TRANSPORTADOS |
quantidade_autos |
7 |
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escopo_autuacao |
Transporte Internacional de Cargas |
mes |
MAIO |
uf |
MS |
amparo_legal |
ARTIGO 5º, ALÍNEA B, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005 |
codigo_infracao |
5203 |
descricao_infracao |
ARTIGO 5º - ALÍNEA B - INCISO 3 - NÃO PORTAR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE DE PORTE OBRIGATÓRIO |
quantidade_autos |
1 |
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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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escopo_autuacao |
Fiscalização de RNTRC |
mes |
MAIO |
uf |
MT |
amparo_legal |
ARTIGO 36, INCISO II, DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015 |
codigo_infracao |
3620 |
descricao_infracao |
O CONTRATANTE CONTRATAR O TRANSPORTE RODOVIÁRIO REMUNERADO DE CARGAS DE TRANSPORTADOR SEM INSCRIÇÃO NO RNTRC OU COM INSCRIÇÃO VENCIDA, SUSPENSA OU CANCELADA. |
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