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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

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escopo_autuacao	Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete
mes	JANEIRO
uf	CE
amparo_legal	ARTIGO 29, INCISO I, ALÍNEA ""'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011
codigo_infracao	102
descricao_infracao	O CONTRATANTE OU SUBCONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS QUE DEIXAR DE CADASTRAR A OPERAÇÃO DE TRANSPORTE.
quantidade_autos	5

Veja também: 3 4 5 6 7

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	JANEIRO
uf	CE
amparo_legal	ARTIGO 53, INCISO I, ALÍNEA ""'E'', DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	93422
descricao_infracao	TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS A GRANEL EM EQUIPAMENTO DE TRANSPORTE QUE NÃO ATENDA ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 7º E
quantidade_autos

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escopo_autuacao	DO INCISO I DO CAPUT DO ART. 28
mes	1
uf
amparo_legal
codigo_infracao
descricao_infracao
quantidade_autos

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	JANEIRO
uf	CE
amparo_legal	ARTIGO 54, INCISO I, ALÍNEA ""'D'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	96522
descricao_infracao	EXPEDIR PRODUTOS PERIGOSOS A GRANEL EM EQUIPAMENTO DE TRANSPORTE QUE NÃO ATENDA ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 7º E DO
quantidade_autos

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escopo_autuacao	INCISO I DO CAPUT DO ART. 28
mes	1
uf
amparo_legal
codigo_infracao
descricao_infracao
quantidade_autos

Veja também: 7 8 9 10 11