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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

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escopo_autuacao	FORNECÊ-LOS INCORRETAMENTE PREENCHIDOS OU ILEGÍVEIS
mes	2
uf
amparo_legal
codigo_infracao
descricao_infracao
quantidade_autos

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:JANEIRO,uf:ES,amparo_legal:ARTIGO 54, INCISO II, ALÍNEA \\'A'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011,codigo_infracao:98061,descricao_infracao:EXPEDI

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	JANEIRO
uf	ES
amparo_legal	ARTIGO 54, INCISO II, ALÍNEA ""'A'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	98061
descricao_infracao	EXPEDIR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO OU EQUIPAMENTO DE TRANSPORTE SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO
quantidade_autos	5

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:JANEIRO,uf:ES,amparo_legal:ARTIGO 54, INCISO II, ALÍNEA \\'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/201,codigo_infracao:98141,descricao_infracao:EXPEDIR

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	JANEIRO
uf	ES
amparo_legal	ARTIGO 54, INCISO II, ALÍNEA ""'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/201
codigo_infracao	98141
descricao_infracao	EXPEDIR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO DESPROVIDO DO CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA
quantidade_autos	4

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:JANEIRO,uf:ES,amparo_legal:ARTIGO 54, INCISO II, ALÍNEA \\'C'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/201,codigo_infracao:98221,descricao_infracao:EXPEDIR

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	JANEIRO
uf	ES
amparo_legal	ARTIGO 54, INCISO II, ALÍNEA ""'C'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/201
codigo_infracao	98221
descricao_infracao	EXPEDIR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO DESPROVIDO DOS CONJUNTOS DE EPI?S NECESSÁRIOS
quantidade_autos	2

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:JANEIRO,uf:ES,amparo_legal:ARTIGO 54, INCISO II, ALÍNEA \\'E'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011,codigo_infracao:98490,descricao_infracao:EXPEDI

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	JANEIRO
uf	ES
amparo_legal	ARTIGO 54, INCISO II, ALÍNEA ""'E'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	98490
descricao_infracao	EXPEDIR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO CUJO CONDUTOR NÃO ESTEJA DEVIDAMENTE HABILITADO EM DESACORDO AO CAPUT DO ART. 22.
quantidade_autos	1