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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)
escopo_autuacao |
Fiscalização de Vale-Pedágio Obrigatório |
mes |
JUNHO |
uf |
SC |
amparo_legal |
ARTIGO 3º C/C ARTIGO 20, INCISO III DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 2.885/2008 |
codigo_infracao |
9 |
descricao_infracao |
COMERCIALIZAR E/OU UTILIZAR O VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO EM CONDIÇÃO DIVERSA DA UTILIZAÇÃO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, POR CONTA DE TERCEIROS E MEDIANTE REMUNERAÇÃO, POR TRANSPORTADOR INSCRITO NO REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE CARGA ? RNTRC. |
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3 |
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escopo_autuacao |
Fiscalização de Vale-Pedágio Obrigatório |
mes |
JUNHO |
uf |
SC |
amparo_legal |
ARTIGO 7º, INCISO II DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 2885/2008 |
codigo_infracao |
3 |
descricao_infracao |
NÃO REGISTRAR, NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE EMBARQUE, O VALOR DO VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO E O Nº DE ORDEM DO SEU COMPROVANTE DE COMPRA OU NÃO ANEXAR O COMPROVANTE DA COMPRA DISPONIBILIZADO PELA OPERADORA DE RODOVIA SOB PEDÁGIO OU PELA EMPRESA FORNECEDORA DO VALE-PEDÁGIO |
quantidade_autos |
2 |
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escopo_autuacao |
Fiscalização de Vale-Pedágio Obrigatório |
mes |
JUNHO |
uf |
SC |
amparo_legal |
ARTIGO 7º, INCISOS I E II DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 2885/2008 |
codigo_infracao |
1 |
descricao_infracao |
NÃO ADQUIRIR E NÃO REPASSAR AO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA, NO ATO DO EMBARQUE, O VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO OU NÃO REGISTRAR, NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE EMBARQUE, O VALOR DO VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO E O Nº DE ORDEM DO SEU COMPROVANTE DE COMPRA OU NÃO ANEXAR O COMPROVANTE DA COMPRA. |
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34 |
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Transporte Internacional de Cargas |
mes |
JUNHO |
uf |
SC |
amparo_legal |
ARTIGO 5º, ALÍNEA B, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005 |
codigo_infracao |
5203 |
descricao_infracao |
ARTIGO 5º - ALÍNEA B - INCISO 3 - NÃO PORTAR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE DE PORTE OBRIGATÓRIO |
quantidade_autos |
8 |
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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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escopo_autuacao |
Fiscalização de RNTRC |
mes |
JUNHO |
uf |
SE |
amparo_legal |
ARTIGO 36, INCISO V, ALÍNEA "A" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015 |
codigo_infracao |
3651 |
descricao_infracao |
O TRRC DEIXAR DE ATUALIZAR AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS. |
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2 |
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