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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)
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Produtos Perigosos Internacional |
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SETEMBRO |
uf |
RS |
amparo_legal |
ARTIGO 17, INCISO II, ALÍNEA ""'D'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
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17204 |
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TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO EM VEÍCULO SEM RÓTULOS DE RISCO OU PAINÉIS DE SEGURANÇA, OU UTILIZÁ-LOS DE FORMA INADEQUADA EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NO ARTIGO 4º, DO ANEXO I AO ACORDO. |
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Produtos Perigosos Internacional |
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SETEMBRO |
uf |
RS |
amparo_legal |
ARTIGO 17, INCISO II, ALÍNEA ""'G'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
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17207 |
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TRANSPORTAR, EM VEÍCULO HABILITADO PARA O TRANSPORTE DE PRODUTO PERIGOSO A GRANEL, OUTRO TIPO DE MERCADORIA NÃO PERMITIDA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11, DO ANEXO I AO ACORDO. |
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Produtos Perigosos Internacional |
mes |
SETEMBRO |
uf |
RS |
amparo_legal |
ARTIGO 17, INCISO II, ALÍNEA ""'J'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
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17210 |
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NÃO INFORMAR, O CONDUTOR OU SEU AUXILIAR, À AUTORIDADE COMPETENTE, DA IMOBILIZAÇÃO DO VEÍCULO, EM CASO DE ACIDENTE OU AVARIA, CONTRARIANDO O ESTABELECIDO NO ARTIGO 23, DO ANEXO I AO ACORDO. |
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Produtos Perigosos Internacional |
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SETEMBRO |
uf |
RS |
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ARTIGO 17, INCISO II, ALÍNEA ""'K'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
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17211 |
descricao_infracao |
NÃO ADOTAR, O CONDUTOR, EM CASO DE ACIDENTE OU AVARIA OU OUTRO FATO QUE OBRIGUE A IMOBILIZAÇÃO DO VEÍCULO, AS PROVIDÊNCIAS CONSTANTES DAS INSTRUÇÕES DE SEGURANÇA A QUE SE REFERE O ARTIGO 57, DO ANEXO I AO ACORDO. |
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Produtos Perigosos Internacional |
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SETEMBRO |
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amparo_legal |
ARTIGO 17, INCISO III, ALÍNEA ""'E'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
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17305 |
descricao_infracao |
TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO EM VEÍCULO DESPROVIDO DE EQUIPAMENTO PARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, OU PORTANTO QUALQUER DELES EM DESACORDO COM O QUE PRECEITUAM, RESPECTIVAMENTE, OS ARTIGOS 5º E 25, DO ANEXO I AO ACORDO. |
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