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gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:FEVEREIRO,uf:PE,amparo_legal:ARTIGO 54, INCISO II, ALÍNEA \\'C'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/201,codigo_infracao:98221,descricao_infracao:EXPED

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)

escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	FEVEREIRO
uf	PE
amparo_legal	ARTIGO 54, INCISO II, ALÍNEA ""'C'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/201
codigo_infracao	98221
descricao_infracao	EXPEDIR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO DESPROVIDO DOS CONJUNTOS DE EPI?S NECESSÁRIOS
quantidade_autos	2

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	FEVEREIRO
uf	PE
amparo_legal	ARTIGO 54, INCISO II, ALÍNEA ""'C'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/201
codigo_infracao	98222
descricao_infracao	EXPEDIR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO PORTANDO QUALQUER UM DOS COMPONENTES DOS EPI?S NECESSÁRIOS EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE USO
quantidade_autos	2

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:FEVEREIRO,uf:PI,amparo_legal:ARTIGO 36, INCISO II, DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015,codigo_infracao:3620,descricao_infracao:O CONTRATANTE CONTRATAR O TRANSPORTE

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	FEVEREIRO
uf	PI
amparo_legal	ARTIGO 36, INCISO II, DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015
codigo_infracao	3620
descricao_infracao	O CONTRATANTE CONTRATAR O TRANSPORTE RODOVIÁRIO REMUNERADO DE CARGAS DE TRANSPORTADOR SEM INSCRIÇÃO NO RNTRC OU COM INSCRIÇÃO VENCIDA, SUSPENSA OU CANCELADA.
quantidade_autos	6

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:FEVEREIRO,uf:PI,amparo_legal:ARTIGO 36, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015,codigo_infracao:3640,descricao_infracao:O EMBARCADOR OU DESTINATÁRIO EMITIR

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	FEVEREIRO
uf	PI
amparo_legal	ARTIGO 36, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015
codigo_infracao	3640
descricao_infracao	O EMBARCADOR OU DESTINATÁRIO EMITIR O DOCUMENTO OBRIGATÓRIO DEFINIDO NO ART. 32 DESTA RESOLUÇÃO PARA FINS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO, EM DESACORDO AO REGULAMENTADO.
quantidade_autos	1

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:FEVEREIRO,uf:PI,amparo_legal:ARTIGO 36, INCISO VIII, ALÍNEA \A\ DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015,codigo_infracao:3681,descricao_infracao:O TRRC EFETUAR TRANSPOR

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	FEVEREIRO
uf	PI
amparo_legal	ARTIGO 36, INCISO VIII, ALÍNEA "A" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015
codigo_infracao	3681
descricao_infracao	O TRRC EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO SEM PORTAR O DOCUMENTO OBRIGATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 22 DESTA RESOLUÇÃO OU NÃO APRESENTAR NOTA FISCAL DE QUE TRATA O ART. 32.
quantidade_autos	2