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gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:JANEIRO,uf:MA,amparo_legal:ARTIGO 54, INCISO II, ALÍNEA \\'E'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011,codigo_infracao:98490,descricao_infracao:EXPEDI

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	JANEIRO
uf	MA
amparo_legal	ARTIGO 54, INCISO II, ALÍNEA ""'E'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	98490
descricao_infracao	EXPEDIR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO CUJO CONDUTOR NÃO ESTEJA DEVIDAMENTE HABILITADO EM DESACORDO AO CAPUT DO ART. 22.
quantidade_autos	2

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:JANEIRO,uf:MA,amparo_legal:ARTIGO 36, INCISO II, DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015,codigo_infracao:3620,descricao_infracao:O CONTRATANTE CONTRATAR O TRANSPORTE R

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	JANEIRO
uf	MA
amparo_legal	ARTIGO 36, INCISO II, DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015
codigo_infracao	3620
descricao_infracao	O CONTRATANTE CONTRATAR O TRANSPORTE RODOVIÁRIO REMUNERADO DE CARGAS DE TRANSPORTADOR SEM INSCRIÇÃO NO RNTRC OU COM INSCRIÇÃO VENCIDA, SUSPENSA OU CANCELADA.
quantidade_autos	5

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:JANEIRO,uf:MA,amparo_legal:ARTIGO 36, INCISO V, ALÍNEA \A\ DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015,codigo_infracao:3651,descricao_infracao:O TRRC DEIXAR DE ATUALIZAR A

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	JANEIRO
uf	MA
amparo_legal	ARTIGO 36, INCISO V, ALÍNEA "A" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015
codigo_infracao	3651
descricao_infracao	O TRRC DEIXAR DE ATUALIZAR AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS.
quantidade_autos	6

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:JANEIRO,uf:MA,amparo_legal:ARTIGO 36, INCISO VII, DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015,codigo_infracao:3670,descricao_infracao:O TRANSPORTADOR INSCRITO OU NÃO NO RN

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	JANEIRO
uf	MA
amparo_legal	ARTIGO 36, INCISO VII, DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015
codigo_infracao	3670
descricao_infracao	O TRANSPORTADOR INSCRITO OU NÃO NO RNTRC EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO EM VEÍCULO DE CATEGORIA ?PARTICULAR?.
quantidade_autos	1

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:JANEIRO,uf:MA,amparo_legal:ARTIGO 36, INCISO VIII, ALÍNEA \A\ DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015,codigo_infracao:3681,descricao_infracao:O TRRC EFETUAR TRANSPORTE

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	JANEIRO
uf	MA
amparo_legal	ARTIGO 36, INCISO VIII, ALÍNEA "A" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015
codigo_infracao	3681
descricao_infracao	O TRRC EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO SEM PORTAR O DOCUMENTO OBRIGATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 22 DESTA RESOLUÇÃO OU NÃO APRESENTAR NOTA FISCAL DE QUE TRATA O ART. 32.
quantidade_autos	31