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gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Vale-Pedágio Obrigatório,mes:MARÇO,uf:MG,amparo_legal:ARTIGO 7º, INCISO II DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 2885/2008,codigo_infracao:3,descricao_infracao:NÃO REGISTRAR, NO DOCUMEN

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)

escopo_autuacao	Fiscalização de Vale-Pedágio Obrigatório
mes	MARÇO
uf	MG
amparo_legal	ARTIGO 7º, INCISO II DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 2885/2008
codigo_infracao	3
descricao_infracao	NÃO REGISTRAR, NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE EMBARQUE, O VALOR DO VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO E O Nº DE ORDEM DO SEU COMPROVANTE DE COMPRA OU NÃO ANEXAR O COMPROVANTE DA COMPRA DISPONIBILIZADO PELA OPERADORA DE RODOVIA SOB PEDÁGIO OU PELA EMPRESA FORNECEDORA DO VALE-PEDÁGIO
quantidade_autos	14

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete,mes:MARÇO,uf:MS,amparo_legal:ARTIGO 29, INCISO I, ALÍNEA \\'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011,codigo_infracao:102,descricao_infracao:

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

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escopo_autuacao	Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete
mes	MARÇO
uf	MS
amparo_legal	ARTIGO 29, INCISO I, ALÍNEA ""'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011
codigo_infracao	102
descricao_infracao	O CONTRATANTE OU SUBCONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS QUE DEIXAR DE CADASTRAR A OPERAÇÃO DE TRANSPORTE.
quantidade_autos	6

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:MARÇO,uf:MS,amparo_legal:ARTIGO 53, INCISO I, ALÍNEA \\'E'', DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011,codigo_infracao:93422,descricao_infracao:TRANSPOR

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	MARÇO
uf	MS
amparo_legal	ARTIGO 53, INCISO I, ALÍNEA ""'E'', DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	93422
descricao_infracao	TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS A GRANEL EM EQUIPAMENTO DE TRANSPORTE QUE NÃO ATENDA ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 7º E
quantidade_autos

gov - escopo_autuacao:DO INCISO I DO CAPUT DO ART. 28,mes:1}

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

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escopo_autuacao	DO INCISO I DO CAPUT DO ART. 28
mes	1
uf
amparo_legal
codigo_infracao
descricao_infracao
quantidade_autos

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:MARÇO,uf:MS,amparo_legal:ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA \\'C'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011,codigo_infracao:94661,descricao_infracao:TRANSPOR

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	MARÇO
uf	MS
amparo_legal	ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA ""'C'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	94661
descricao_infracao	TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO OU EQUIPAMENTO DE TRANSPORTE SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO
quantidade_autos	3