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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)
escopo_autuacao |
Fiscalização de Produtos Perigosos |
mes |
JANEIRO |
uf |
MG |
amparo_legal |
ARTIGO 54, INCISO II, ALÍNEA ""'C'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/201 |
codigo_infracao |
98222 |
descricao_infracao |
EXPEDIR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO PORTANDO QUALQUER UM DOS COMPONENTES DOS EPI?S NECESSÁRIOS EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE USO |
quantidade_autos |
1 |
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escopo_autuacao |
Fiscalização de RNTRC |
mes |
JANEIRO |
uf |
MG |
amparo_legal |
ARTIGO 36, INCISO I, DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015. |
codigo_infracao |
3610 |
descricao_infracao |
O TRANSPORTADOR, INSCRITO OU NÃO NO RNTRC, EVADIR, OBSTRUIR OU, DE QUALQUER FORMA, DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO DURANTE O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. |
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148 |
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escopo_autuacao |
Fiscalização de RNTRC |
mes |
JANEIRO |
uf |
MG |
amparo_legal |
ARTIGO 36, INCISO VIII, ALÍNEA "A" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015 |
codigo_infracao |
3681 |
descricao_infracao |
O TRRC EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO SEM PORTAR O DOCUMENTO OBRIGATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 22 DESTA RESOLUÇÃO OU NÃO APRESENTAR NOTA FISCAL DE QUE TRATA O ART. 32. |
quantidade_autos |
7 |
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Fiscalização de RNTRC |
mes |
JANEIRO |
uf |
MG |
amparo_legal |
ARTIGO 36, INCISO VIII, ALÍNEA "B" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015 |
codigo_infracao |
3682 |
descricao_infracao |
O TRRC EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO SEM INDICAR O NÚMERO DA APÓLICE DO SEGURO CONTRA PERDAS OU DANOS CAUSADOS À CARGA, ACOMPANHADA DA IDENTIFICAÇÃO DA SEGURADORA NA DOCUMENTAÇÃO QUE ACOBERTA A OPERAÇÃO DE TRANSPORTE. |
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7 |
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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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Fiscalização de Vale-Pedágio Obrigatório |
mes |
JANEIRO |
uf |
MG |
amparo_legal |
ARTIGO 7º, INCISO I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 2885/2008 |
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2 |
descricao_infracao |
NÃO ADQUIRIR E NÃO REPASSAR AO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA, NO ATO DO EMBARQUE, O VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO CORRESPONDENTE AO TIPO DE VEÍCULO, NO VALOR NECESSÁRIO À LIVRE CIRCULAÇÃO ENTRE A SUA ORIGEM E O DESTINO, INCLUI-SE A HIPÓTESE DE TRANSPORTE SEM CARGA POR FORÇA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. |
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