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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)
escopo_autuacao |
Produtos Perigosos Internacional |
mes |
MARÇO |
uf |
PR |
amparo_legal |
ARTIGO 19, ALÍNEA ""'B'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
19002 |
descricao_infracao |
EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO A GRANEL EM VEÍCULO OU EQUIPAMENTO RODOVIÁRIOS QUE NÃO DISPONHAM DO CERTIFICADO DE CAPACITAÇÃO CITADO NO ARTIGO 56 ALÍNEA " C ", DO ANEXO I AO ACORDO, ESTANDO ESSE CERTIFICADO VENCIDO, OU TRANSPORTANDO PRODUTO NÃO CONSTANTE DO CERTIFICADO. |
quantidade_autos |
1 |
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escopo_autuacao |
Transporte Internacional de Cargas |
mes |
MARÇO |
uf |
PR |
amparo_legal |
ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 1 DO DECRETO 5462/2005 |
codigo_infracao |
3206 |
descricao_infracao |
ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCISO 6 - EFETUAR TRANSPORTE COM VEÍCULOS NÃO HABILITADOS |
quantidade_autos |
1 |
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escopo_autuacao |
Transporte Internacional de Cargas |
mes |
MARÇO |
uf |
PR |
amparo_legal |
ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 4 DO DECRETO 5462/2005 |
codigo_infracao |
3204 |
descricao_infracao |
ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCISO 4 - EXCEDER OS PESOS E DIMENSÕES MÁXIMAS EM VIGÊNCIA EM CADA PAÍS OU ACORDADOS BILATERALMENTE OU MULTILATERALMENTE |
quantidade_autos |
1 |
gov
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escopo_autuacao |
Transporte Internacional de Cargas |
mes |
MARÇO |
uf |
PR |
amparo_legal |
ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 8 DO DECRETO 5462/2005 |
codigo_infracao |
3208 |
descricao_infracao |
ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCISO 8 - EFETUAR TRANSPORTE SEM POSSUIR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE |
quantidade_autos |
1 |
gov
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escopo_autuacao |
Transporte Internacional de Cargas |
mes |
MARÇO |
uf |
PR |
amparo_legal |
ARTIGO 4º, ALÍNEA B, INCISO 2DO DECRETO 5462/2005 |
codigo_infracao |
4202 |
descricao_infracao |
ARTIGO 4º - ALÍNEA B - INCISO 2 - NÃO POSSUIR SEGURO VIGENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS À CARGA TRANSPORTADA |
quantidade_autos |
6 |
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