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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)
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Produtos Perigosos Internacional |
mes |
ABRIL |
uf |
PR |
amparo_legal |
ARTIGO 17, INCISO III, ALÍNEA ""'K'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
17311 |
descricao_infracao |
TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO SEM PORTAR NO INTERIOR DO VEÍCULO A DECLARAÇÃO DE CARGA EMITIDA PELO EXPEDIDOR E AS INSTRUÇÕES ESCRITAS PARA CASOS DE ACIDENTES OU AVARIA, EM DESACORDO COM A DOCUMENTAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 56, ALÍNEAS " A " E " B ", DO ANEXO I AO ACORDO. |
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Produtos Perigosos Internacional |
mes |
ABRIL |
uf |
PR |
amparo_legal |
ARTIGO 19, ALÍNEA ""'B'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
19002 |
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EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO A GRANEL EM VEÍCULO OU EQUIPAMENTO RODOVIÁRIOS QUE NÃO DISPONHAM DO CERTIFICADO DE CAPACITAÇÃO CITADO NO ARTIGO 56 ALÍNEA " C ", DO ANEXO I AO ACORDO, ESTANDO ESSE CERTIFICADO VENCIDO, OU TRANSPORTANDO PRODUTO NÃO CONSTANTE DO CERTIFICADO. |
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Produtos Perigosos Internacional |
mes |
ABRIL |
uf |
PR |
amparo_legal |
ARTIGO 19, ALÍNEA ""'H'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
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19008 |
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NÃO FORNECER AO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO OU À FERROVIA AS INFORMAÇÕES PRESCRITAS NA ALÍNEA " B ", DO ARTIGO 56, DO ANEXO I AO ACORDO, OU QUANDO OS DOCUMENTOS FORNECIDOS ESTIVEREM INCOMPLETOS OU INCORRETAMENTE PREENCHIDOS. |
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Produtos Perigosos Internacional |
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ABRIL |
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PR |
amparo_legal |
ARTIGO 19, ALÍNEA ""'J'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
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19010 |
descricao_infracao |
EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM VEÍCULO QUE NÃO DISPONHA DO CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, OU QUANDO QUALQUER UM DELES ESTEJA EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS REGULAMENTARES DOS ARTIGOS 5º E 30, DO ANEXO I AO ACORDO. |
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Produtos Perigosos Internacional |
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ABRIL |
uf |
PR |
amparo_legal |
ARTIGO 19, ALÍNEA ""'M'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
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19013 |
descricao_infracao |
DEIXAR DE PRESTAR OS NECESSÁRIOS ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS E O APOIO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, QUANDO FOR SOLICITADO PELAS AUTORIDADES OU SEUS AGENTES, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 76, DO ANEXO I AO ACORDO. |
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