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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)
escopo_autuacao |
Produtos Perigosos Internacional |
mes |
ABRIL |
uf |
PR |
amparo_legal |
ARTIGO 19, ALÍNEA ""'M'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
19013 |
descricao_infracao |
DEIXAR DE PRESTAR OS NECESSÁRIOS ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS E O APOIO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, QUANDO FOR SOLICITADO PELAS AUTORIDADES OU SEUS AGENTES, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 76, DO ANEXO I AO ACORDO. |
quantidade_autos |
1 |
gov
Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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escopo_autuacao |
Transporte Internacional de Cargas |
mes |
ABRIL |
uf |
PR |
amparo_legal |
ARTIGO 2º, ALÍNEA B, INCISO 2 DO DECRETO 5462/2005 |
codigo_infracao |
2202 |
descricao_infracao |
ARTIGO 2º - ALÍNEA B - INCISO 2 - FAZER TRANSPORTE LOCAL NO PAÍS DE DESTINO OU DE TRÂNSITO |
quantidade_autos |
1 |
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escopo_autuacao |
Transporte Internacional de Cargas |
mes |
ABRIL |
uf |
PR |
amparo_legal |
ARTIGO 2º, ALÍNEA B, INCISO 4 DO DECRETO 5462/2005 |
codigo_infracao |
2204 |
descricao_infracao |
ARTIGO 2º - ALÍNEA B - INCISO 4 - NÃO POSSUIR SEGUROS VIGENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR LESÕES OU DANOS OCASIONADOS A TERCEIROS NÃO TRANSPORTADOS |
quantidade_autos |
18 |
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escopo_autuacao |
Transporte Internacional de Cargas |
mes |
ABRIL |
uf |
PR |
amparo_legal |
ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 1 DO DECRETO 5462/2005 |
codigo_infracao |
3206 |
descricao_infracao |
ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCISO 6 - EFETUAR TRANSPORTE COM VEÍCULOS NÃO HABILITADOS |
quantidade_autos |
1 |
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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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escopo_autuacao |
Transporte Internacional de Cargas |
mes |
ABRIL |
uf |
PR |
amparo_legal |
ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 4 DO DECRETO 5462/2005 |
codigo_infracao |
3204 |
descricao_infracao |
ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCISO 4 - EXCEDER OS PESOS E DIMENSÕES MÁXIMAS EM VIGÊNCIA EM CADA PAÍS OU ACORDADOS BILATERALMENTE OU MULTILATERALMENTE |
quantidade_autos |
1 |
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