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gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:JANEIRO,uf:CE,amparo_legal:ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA \\'J'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011,codigo_infracao:95202,descricao_infracao:TRANSP

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	JANEIRO
uf	CE
amparo_legal	ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA ""'J'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	95202
descricao_infracao	TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO PORTANDO QUALQUER UM DOS COMPONENTES DOS CONJUNTOS DE EPI?S
quantidade_autos

gov - escopo_autuacao:NECESSÁRIOS EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE USO,mes:2}

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

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escopo_autuacao	NECESSÁRIOS EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE USO
mes	2
uf
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gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:JANEIRO,uf:CE,amparo_legal:ARTIGO 53, INCISO III, ALÍNEA \\'D'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011,codigo_infracao:96015,descricao_infracao:TRANS

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	JANEIRO
uf	CE
amparo_legal	ARTIGO 53, INCISO III, ALÍNEA ""'D'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	96015
descricao_infracao	TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS DESACOMPANHADOS DA FICHA DE EMERGÊNCIA OU ENVELOPE PARA TRANSPORTE OU DISPOR
quantidade_autos

gov - escopo_autuacao:DESTES ILEGÍVEIS,mes:12}

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escopo_autuacao	DESTES ILEGÍVEIS
mes	12
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amparo_legal
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gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:JANEIRO,uf:CE,amparo_legal:ARTIGO 53, INCISO III, ALÍNEA \\'E'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011,codigo_infracao:96100,descricao_infracao:TRANS

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	JANEIRO
uf	CE
amparo_legal	ARTIGO 53, INCISO III, ALÍNEA ""'E'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	96100
descricao_infracao	TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO CUJO CONDUTOR OU AUXILIAR NÃO ESTEJAM USANDO O TRAJE MÍNIMO OBRIGATÓRIO PREVISTO NO ART. 26.
quantidade_autos	1