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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)
escopo_autuacao |
Produtos Perigosos Internacional |
mes |
JANEIRO |
uf |
SP |
amparo_legal |
ARTIGO 19, ALÍNEA ""'K'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
19011 |
descricao_infracao |
EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM VEÍCULO DESPROVIDO DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO CARREGAMENTO CONFORME ESTABELECEM OS ARTIGOS 4º E 34, DO ANEXO I AO ACORDO, OU CASO EM QUE ESTES ESTEJAM INCORRETOS OU ILEGÍVEIS. |
quantidade_autos |
1 |
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escopo_autuacao |
Fiscalização de RNTRC |
mes |
FEVEREIRO |
uf |
AL |
amparo_legal |
ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA "A" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009 |
codigo_infracao |
3415 |
descricao_infracao |
EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO COM O REGISTRO SUSPENSO OU VENCIDO. |
quantidade_autos |
2 |
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escopo_autuacao |
Fiscalização de RNTRC |
mes |
FEVEREIRO |
uf |
AL |
amparo_legal |
ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA "A" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3861/2012 |
codigo_infracao |
3411 |
descricao_infracao |
EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO SEM PORTAR OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS DEFINIDOS NO ART. 39. |
quantidade_autos |
1 |
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escopo_autuacao |
Fiscalização de RNTRC |
mes |
FEVEREIRO |
uf |
AL |
amparo_legal |
ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA "C" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3861/2012 |
codigo_infracao |
3413 |
descricao_infracao |
EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO SEM A IDENTIFICAÇÃO DO CÓDIGO DO RNTRC NO VEÍCULO OU COM A IDENTIFICAÇÃO EM DESACORDO COM O REGULAMENTADO. |
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5 |
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escopo_autuacao |
Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete |
mes |
FEVEREIRO |
uf |
AM |
amparo_legal |
ARTIGO 29, INCISO I, ALÍNEA ""'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011 |
codigo_infracao |
102 |
descricao_infracao |
O CONTRATANTE OU SUBCONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS QUE DEIXAR DE CADASTRAR A OPERAÇÃO DE TRANSPORTE. |
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