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gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:JANEIRO,uf:CE,amparo_legal:ARTIGO 54, INCISO I, ALÍNEA \\'D'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011,codigo_infracao:96522,descricao_infracao:EXPEDIR

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

texto:
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escopo_autuacao

 Fiscalização de Produtos Perigosos

mes

 JANEIRO

uf

 CE

amparo_legal

 ARTIGO 54, INCISO I, ALÍNEA ""'D'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011

codigo_infracao

 96522

descricao_infracao

 EXPEDIR PRODUTOS PERIGOSOS A GRANEL EM EQUIPAMENTO DE TRANSPORTE QUE NÃO ATENDA ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 7º E DO

quantidade_autos

gov - escopo_autuacao:INCISO I DO CAPUT DO ART. 28,mes:2}

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escopo_autuacao

 INCISO I DO CAPUT DO ART. 28

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 2

uf

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codigo_infracao

descricao_infracao

quantidade_autos

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:JANEIRO,uf:CE,amparo_legal:ARTIGO 54, INCISO I, ALÍNEA \\'G'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011,codigo_infracao:96870,descricao_infracao:EXPEDIR

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 Fiscalização de Produtos Perigosos

mes

 JANEIRO

uf

 CE

amparo_legal

 ARTIGO 54, INCISO I, ALÍNEA ""'G'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011

codigo_infracao

 96870

descricao_infracao

 EXPEDIR PRODUTOS PERIGOSOS EM DESACORDO AO INCISO III DO ART. 12.

quantidade_autos

 2

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:JANEIRO,uf:CE,amparo_legal:ARTIGO 54, INCISO I, ALÍNEA \\'L'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011,codigo_infracao:97333,descricao_infracao:EMBARCA

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 Fiscalização de Produtos Perigosos

mes

 JANEIRO

uf

 CE

amparo_legal

 ARTIGO 54, INCISO I, ALÍNEA ""'L'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011

codigo_infracao

 97333

descricao_infracao

 EMBARCAR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO SEM FORNECER A FICHA DE EMERGÊNCIA E O ENVELOPE PARA TRANSPORTE OU

quantidade_autos

gov - escopo_autuacao:FORNECÊ-LOS INCORRETAMENTE PREENCHIDOS OU ILEGÍVEIS,mes:12}

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escopo_autuacao

 FORNECÊ-LOS INCORRETAMENTE PREENCHIDOS OU ILEGÍVEIS

mes

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