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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)
escopo_autuacao |
Fiscalização de Vale-Pedágio Obrigatório |
mes |
OUTUBRO |
uf |
MG |
amparo_legal |
ARTIGO 7º, INCISO I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 2885/2008 |
codigo_infracao |
2 |
descricao_infracao |
NÃO ADQUIRIR E NÃO REPASSAR AO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA, NO ATO DO EMBARQUE, O VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO CORRESPONDENTE AO TIPO DE VEÍCULO, NO VALOR NECESSÁRIO À LIVRE CIRCULAÇÃO ENTRE A SUA ORIGEM E O DESTINO, INCLUI-SE A HIPÓTESE DE TRANSPORTE SEM CARGA POR FORÇA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. |
quantidade_autos |
20 |
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escopo_autuacao |
Fiscalização de Vale-Pedágio Obrigatório |
mes |
OUTUBRO |
uf |
MG |
amparo_legal |
ARTIGO 7º, INCISO II DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 2885/2008 |
codigo_infracao |
3 |
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NÃO REGISTRAR, NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE EMBARQUE, O VALOR DO VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO E O Nº DE ORDEM DO SEU COMPROVANTE DE COMPRA OU NÃO ANEXAR O COMPROVANTE DA COMPRA DISPONIBILIZADO PELA OPERADORA DE RODOVIA SOB PEDÁGIO OU PELA EMPRESA FORNECEDORA DO VALE-PEDÁGIO |
quantidade_autos |
78 |
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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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Transporte Internacional de Cargas |
mes |
OUTUBRO |
uf |
MG |
amparo_legal |
ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 4 DO DECRETO 5462/2005 |
codigo_infracao |
3204 |
descricao_infracao |
ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCISO 4 - EXCEDER OS PESOS E DIMENSÕES MÁXIMAS EM VIGÊNCIA EM CADA PAÍS OU ACORDADOS BILATERALMENTE OU MULTILATERALMENTE |
quantidade_autos |
1 |
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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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escopo_autuacao |
Fiscalização de Produtos Perigosos |
mes |
OUTUBRO |
uf |
MS |
amparo_legal |
ARTIGO 53, INCISO I, ALÍNEA ""'E'', DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011 |
codigo_infracao |
93422 |
descricao_infracao |
TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS A GRANEL EM EQUIPAMENTO DE TRANSPORTE QUE NÃO ATENDA ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 7º E |
quantidade_autos |
gov
Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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escopo_autuacao |
DO INCISO I DO CAPUT DO ART. 28 |
mes |
1 |
uf |
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amparo_legal |
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codigo_infracao |
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