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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)
escopo_autuacao |
Produtos Perigosos Internacional |
mes |
OUTUBRO |
uf |
MS |
amparo_legal |
ARTIGO 19, ALÍNEA ""'D'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
19004 |
descricao_infracao |
EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM VEÍCULO RODOVIÁRIO CUJO CONDUTOR NÃO ESTEJA HABILITADO, CONFORME ESTABELECIDO NO ARTIGO 56, ALÍNEA " E ", DO ANEXO I AO ACORDO. |
quantidade_autos |
1 |
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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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escopo_autuacao |
Transporte Internacional de Cargas |
mes |
OUTUBRO |
uf |
MS |
amparo_legal |
ARTIGO 2º, ALÍNEA B, INCISO 4 DO DECRETO 5462/2005 |
codigo_infracao |
2204 |
descricao_infracao |
ARTIGO 2º - ALÍNEA B - INCISO 4 - NÃO POSSUIR SEGUROS VIGENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR LESÕES OU DANOS OCASIONADOS A TERCEIROS NÃO TRANSPORTADOS |
quantidade_autos |
9 |
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escopo_autuacao |
Transporte Internacional de Cargas |
mes |
OUTUBRO |
uf |
MS |
amparo_legal |
ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 1 DO DECRETO 5462/2005 |
codigo_infracao |
3206 |
descricao_infracao |
ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCISO 6 - EFETUAR TRANSPORTE COM VEÍCULOS NÃO HABILITADOS |
quantidade_autos |
1 |
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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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escopo_autuacao |
Transporte Internacional de Cargas |
mes |
OUTUBRO |
uf |
MS |
amparo_legal |
ARTIGO 4º, ALÍNEA B, INCISO 2DO DECRETO 5462/2005 |
codigo_infracao |
4202 |
descricao_infracao |
ARTIGO 4º - ALÍNEA B - INCISO 2 - NÃO POSSUIR SEGURO VIGENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS À CARGA TRANSPORTADA |
quantidade_autos |
4 |
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escopo_autuacao |
Transporte Internacional de Cargas |
mes |
OUTUBRO |
uf |
MS |
amparo_legal |
ARTIGO 5º, ALÍNEA B, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005 |
codigo_infracao |
5203 |
descricao_infracao |
ARTIGO 5º - ALÍNEA B - INCISO 3 - NÃO PORTAR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE DE PORTE OBRIGATÓRIO |
quantidade_autos |
6 |
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