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gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:JANEIRO,uf:CE,amparo_legal:ARTIGO 54, INCISO I, ALÍNEA \\'M'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011,codigo_infracao:97410,descricao_infracao:EXPEDIR

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)

escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	JANEIRO
uf	CE
amparo_legal	ARTIGO 54, INCISO I, ALÍNEA ""'M'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	97410
descricao_infracao	EXPEDIR PRODUTOS PERIGOSOS MAL ESTIVADOS NOS VEÍCULOS OU PRESOS POR MEIOS NÃOAPROPRIADOS,EM DESACORDO AO ART. 10.
quantidade_autos	2

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:JANEIRO,uf:CE,amparo_legal:ARTIGO 54, INCISO I, ALÍNEA \\'N'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011,codigo_infracao:97501,descricao_infracao:EXPEDIR

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	JANEIRO
uf	CE
amparo_legal	ARTIGO 54, INCISO I, ALÍNEA ""'N'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	97501
descricao_infracao	EXPEDIR PRODUTOS PERIGOSOS EM EMBALAGENS QUE NÃO POSSUAM A MARCAÇÃO ADEQUADA
quantidade_autos	1

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:JANEIRO,uf:CE,amparo_legal:ARTIGO 54, INCISO I, ALÍNEA \\'O'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011,codigo_infracao:97681,descricao_infracao:EXPEDIR

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	JANEIRO
uf	CE
amparo_legal	ARTIGO 54, INCISO I, ALÍNEA ""'O'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	97681
descricao_infracao	EXPEDIR PRODUTOS PERIGOSOS EM EMBALAGENS QUE NÃO POSSUAM A COMPROVAÇÃO DE SUA ADEQUAÇÃO A PROGRAMA DE
quantidade_autos

gov - escopo_autuacao:AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DA AUTORIDADE COMPETENTE,mes:2}

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escopo_autuacao	AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DA AUTORIDADE COMPETENTE
mes	2
uf
amparo_legal
codigo_infracao
descricao_infracao
quantidade_autos

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:JANEIRO,uf:CE,amparo_legal:ARTIGO 54, INCISO II, ALÍNEA \\'A'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011,codigo_infracao:98061,descricao_infracao:EXPEDI

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	JANEIRO
uf	CE
amparo_legal	ARTIGO 54, INCISO II, ALÍNEA ""'A'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	98061
descricao_infracao	EXPEDIR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO OU EQUIPAMENTO DE TRANSPORTE SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO
quantidade_autos	3