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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)
escopo_autuacao |
Produtos Perigosos Internacional |
mes |
DEZEMBRO |
uf |
PR |
amparo_legal |
ARTIGO 17, INCISO II, ALÍNEA ""'G'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
17207 |
descricao_infracao |
TRANSPORTAR, EM VEÍCULO HABILITADO PARA O TRANSPORTE DE PRODUTO PERIGOSO A GRANEL, OUTRO TIPO DE MERCADORIA NÃO PERMITIDA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11, DO ANEXO I AO ACORDO. |
quantidade_autos |
2 |
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escopo_autuacao |
Transporte Internacional de Cargas |
mes |
DEZEMBRO |
uf |
PR |
amparo_legal |
ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 4 DO DECRETO 5462/2005 |
codigo_infracao |
3204 |
descricao_infracao |
ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCISO 4 - EXCEDER OS PESOS E DIMENSÕES MÁXIMAS EM VIGÊNCIA EM CADA PAÍS OU ACORDADOS BILATERALMENTE OU MULTILATERALMENTE |
quantidade_autos |
2 |
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escopo_autuacao |
Transporte Internacional de Cargas |
mes |
DEZEMBRO |
uf |
PR |
amparo_legal |
ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 8 DO DECRETO 5462/2005 |
codigo_infracao |
3208 |
descricao_infracao |
ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCISO 8 - EFETUAR TRANSPORTE SEM POSSUIR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE |
quantidade_autos |
4 |
gov
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escopo_autuacao |
Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete |
mes |
DEZEMBRO |
uf |
RJ |
amparo_legal |
ARTIGO 29, INCISO I, ALÍNEA ""'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011 |
codigo_infracao |
102 |
descricao_infracao |
O CONTRATANTE OU SUBCONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS QUE DEIXAR DE CADASTRAR A OPERAÇÃO DE TRANSPORTE. |
quantidade_autos |
75 |
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escopo_autuacao |
Fiscalização de Produtos Perigosos |
mes |
DEZEMBRO |
uf |
RJ |
amparo_legal |
ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA ""'A'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011 |
codigo_infracao |
94400 |
descricao_infracao |
TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS MAL ESTIVADOS NOS VEÍCULOS OU PRESOS POR MEIOS NÃO-APROPRIADOS, EM DESACORDO AO ART. 10. |
quantidade_autos |
2 |
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