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gov - escopo_autuacao:Transporte Internacional de Cargas,mes:DEZEMBRO,uf:PR,amparo_legal:ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 8 DO DECRETO 5462/2005,codigo_infracao:3208,descricao_infracao:ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INC

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

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escopo_autuacao	Transporte Internacional de Cargas
mes	DEZEMBRO
uf	PR
amparo_legal	ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 8 DO DECRETO 5462/2005
codigo_infracao	3208
descricao_infracao	ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCISO 8 - EFETUAR TRANSPORTE SEM POSSUIR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE
quantidade_autos	4

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete,mes:DEZEMBRO,uf:RJ,amparo_legal:ARTIGO 29, INCISO I, ALÍNEA \\'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011,codigo_infracao:102,descricao_infrac

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escopo_autuacao	Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete
mes	DEZEMBRO
uf	RJ
amparo_legal	ARTIGO 29, INCISO I, ALÍNEA ""'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011
codigo_infracao	102
descricao_infracao	O CONTRATANTE OU SUBCONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS QUE DEIXAR DE CADASTRAR A OPERAÇÃO DE TRANSPORTE.
quantidade_autos	75

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:DEZEMBRO,uf:RJ,amparo_legal:ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA \\'A'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011,codigo_infracao:94400,descricao_infracao:TRANS

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	DEZEMBRO
uf	RJ
amparo_legal	ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA ""'A'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	94400
descricao_infracao	TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS MAL ESTIVADOS NOS VEÍCULOS OU PRESOS POR MEIOS NÃO-APROPRIADOS, EM DESACORDO AO ART. 10.
quantidade_autos	2

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:DEZEMBRO,uf:RJ,amparo_legal:ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA \\'C'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011,codigo_infracao:94661,descricao_infracao:TRANS

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	DEZEMBRO
uf	RJ
amparo_legal	ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA ""'C'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	94661
descricao_infracao	TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO OU EQUIPAMENTO DE TRANSPORTE SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO
quantidade_autos	3

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:DEZEMBRO,uf:RJ,amparo_legal:ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA \\'D'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011,codigo_infracao:94740,descricao_infracao:TRANS

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	DEZEMBRO
uf	RJ
amparo_legal	ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA ""'D'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	94740
descricao_infracao	TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS EM EMBALAGENS QUE NÃO POSSUAM A COMPROVAÇÃO DE SUA ADEQUAÇÃO A PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DA AUTORIDADE COMPETENTE, EM DESACORDO AO ART. 11.
quantidade_autos	1