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gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:ABRIL,uf:TO,amparo_legal:ARTIGO 53, INCISO I, ALÍNEA \\'H'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011,codigo_infracao:93770,descricao_infracao:TRANSPORT

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)

escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	ABRIL
uf	TO
amparo_legal	ARTIGO 53, INCISO I, ALÍNEA ""'H'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	93770
descricao_infracao	TRANSPORTAR, SIMULTANEAMENTE, NO MESMO VEÍCULO OU EQUIPAMENTO DE TRANSPORTE, DIFERENTES PRODUTOS PERIGOSOS, EM DESACORDO AO INCISO II DO ART. 12.
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gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:ABRIL,uf:TO,amparo_legal:ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA \\'C'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011,codigo_infracao:94662,descricao_infracao:TRANSPOR

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	ABRIL
uf	TO
amparo_legal	ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA ""'C'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	94662
descricao_infracao	TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO OU EQUIPAMENTO DE TRANSPORTE COM A SINALIZAÇÃO INCORRETA OU ILEGÍVEL
quantidade_autos	1

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	ABRIL
uf	TO
amparo_legal	ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA ""'C'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	94663
descricao_infracao	TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO OU EQUIPAMENTO DE TRANSPORTE COM A SINALIZAÇÃO AFIXADA DE FORMA
quantidade_autos

gov - escopo_autuacao:INADEQUADA,mes:1}

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escopo_autuacao	INADEQUADA
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uf
amparo_legal
codigo_infracao
descricao_infracao
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gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:ABRIL,uf:TO,amparo_legal:ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA \\'E'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011,codigo_infracao:94820,descricao_infracao:TRANSPOR

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	ABRIL
uf	TO
amparo_legal	ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA ""'E'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	94820
descricao_infracao	TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS EM EMBALAGENS QUE NÃO POSSUAM A IDENTIFICAÇÃO RELATIVA AOS PRODUTOS E SEUS RISCOS, EM DESACORDO AO ART. 11.
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