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gov - escopo_autuacao:Produtos Perigosos Internacional,mes:MAIO,uf:PR,amparo_legal:ARTIGO 19, ALÍNEA \\'L'' DO DECRETO Nº 2.866/1998,codigo_infracao:19012,descricao_infracao:EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

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escopo_autuacao	Produtos Perigosos Internacional
mes	MAIO
uf	PR
amparo_legal	ARTIGO 19, ALÍNEA ""'L'' DO DECRETO Nº 2.866/1998
codigo_infracao	19012
descricao_infracao	EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM VEÍCULO OU EQUIPAMENTO EM EVIDENTE MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO, CONTRARIANDO O ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 2º E 28, DO ANEXO I AO ACORDO.
quantidade_autos	1

gov - escopo_autuacao:Transporte Internacional de Cargas,mes:MAIO,uf:PR,amparo_legal:ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 1 DO DECRETO 5462/2005,codigo_infracao:3206,descricao_infracao:ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCISO

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escopo_autuacao	Transporte Internacional de Cargas
mes	MAIO
uf	PR
amparo_legal	ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 1 DO DECRETO 5462/2005
codigo_infracao	3206
descricao_infracao	ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCISO 6 - EFETUAR TRANSPORTE COM VEÍCULOS NÃO HABILITADOS
quantidade_autos	6

gov - escopo_autuacao:Transporte Internacional de Cargas,mes:MAIO,uf:PR,amparo_legal:ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 8 DO DECRETO 5462/2005,codigo_infracao:3208,descricao_infracao:ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCISO

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escopo_autuacao	Transporte Internacional de Cargas
mes	MAIO
uf	PR
amparo_legal	ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 8 DO DECRETO 5462/2005
codigo_infracao	3208
descricao_infracao	ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCISO 8 - EFETUAR TRANSPORTE SEM POSSUIR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE
quantidade_autos	5

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete,mes:MAIO,uf:RJ,amparo_legal:ARTIGO 29, INCISO I, ALÍNEA \\'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011,codigo_infracao:102,descricao_infracao:O

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escopo_autuacao	Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete
mes	MAIO
uf	RJ
amparo_legal	ARTIGO 29, INCISO I, ALÍNEA ""'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011
codigo_infracao	102
descricao_infracao	O CONTRATANTE OU SUBCONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS QUE DEIXAR DE CADASTRAR A OPERAÇÃO DE TRANSPORTE.
quantidade_autos	20

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete,mes:MAIO,uf:RJ,amparo_legal:ARTIGO 29, INCISO II, ALÍNEA \\'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011,codigo_infracao:202,descricao_infracao:

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escopo_autuacao	Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete
mes	MAIO
uf	RJ
amparo_legal	ARTIGO 29, INCISO II, ALÍNEA ""'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011
codigo_infracao	202
descricao_infracao	O CONTRATADO QUE RECEBER, NO TODO OU EM PARTE, O PAGAMENTO DO FRETE DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA NESSA RESOLUÇÃO.
quantidade_autos	9