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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)
escopo_autuacao |
Produtos Perigosos Internacional |
mes |
JUNHO |
uf |
RS |
amparo_legal |
ARTIGO 19, ALÍNEA ""'G'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
19007 |
descricao_infracao |
NÃO LANÇAR NO DOCUMENTO FISCAL, OU EM QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE ACOMPANHE A EXPEDIÇÃO, AS DECLARAÇÕES DE QUE TRATA A ALÍNEA " A ", DO ARTIGO 56, DO ANEXO I AO ACORDO. |
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1 |
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escopo_autuacao |
Produtos Perigosos Internacional |
mes |
JUNHO |
uf |
RS |
amparo_legal |
ARTIGO 19, ALÍNEA ""'J'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
19010 |
descricao_infracao |
EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM VEÍCULO QUE NÃO DISPONHA DO CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, OU QUANDO QUALQUER UM DELES ESTEJA EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS REGULAMENTARES DOS ARTIGOS 5º E 30, DO ANEXO I AO ACORDO. |
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2 |
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escopo_autuacao |
Produtos Perigosos Internacional |
mes |
JUNHO |
uf |
RS |
amparo_legal |
ARTIGO 19, ALÍNEA ""'K'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
19011 |
descricao_infracao |
EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM VEÍCULO DESPROVIDO DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO CARREGAMENTO CONFORME ESTABELECEM OS ARTIGOS 4º E 34, DO ANEXO I AO ACORDO, OU CASO EM QUE ESTES ESTEJAM INCORRETOS OU ILEGÍVEIS. |
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1 |
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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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escopo_autuacao |
Transporte Internacional de Cargas |
mes |
JUNHO |
uf |
RS |
amparo_legal |
ARTIGO 2º, ALÍNEA B, INCISO 1 DO DECRETO 5462/2005 |
codigo_infracao |
2201 |
descricao_infracao |
ARTIGO 2º - ALÍNEA B - INCISO 1 - EFETUAR TRANSPORTE INTERNACIONAL TERRESTRE SEM ESTAR AUTORIZADO |
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3 |
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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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escopo_autuacao |
Transporte Internacional de Cargas |
mes |
JUNHO |
uf |
RS |
amparo_legal |
ARTIGO 2º, ALÍNEA B, INCISO 4 DO DECRETO 5462/2005 |
codigo_infracao |
2204 |
descricao_infracao |
ARTIGO 2º - ALÍNEA B - INCISO 4 - NÃO POSSUIR SEGUROS VIGENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR LESÕES OU DANOS OCASIONADOS A TERCEIROS NÃO TRANSPORTADOS |
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