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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)
escopo_autuacao |
Fiscalização de RNTRC |
mes |
AGOSTO |
uf |
GO |
amparo_legal |
ARTIGO 34, INCISO VIII DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009, INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3861/2012 |
codigo_infracao |
3480 |
descricao_infracao |
EMITIR OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS DEFINIDOS NO ART. 39, PARA FINS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO, EM DESACORDO AO REGULAMENTADO. |
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41 |
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escopo_autuacao |
Fiscalização de Vale-Pedágio Obrigatório |
mes |
AGOSTO |
uf |
GO |
amparo_legal |
ARTIGO 7º, INCISO I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 2885/2008 |
codigo_infracao |
2 |
descricao_infracao |
NÃO ADQUIRIR E NÃO REPASSAR AO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA, NO ATO DO EMBARQUE, O VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO CORRESPONDENTE AO TIPO DE VEÍCULO, NO VALOR NECESSÁRIO À LIVRE CIRCULAÇÃO ENTRE A SUA ORIGEM E O DESTINO, INCLUI-SE A HIPÓTESE DE TRANSPORTE SEM CARGA POR FORÇA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. |
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10 |
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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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escopo_autuacao |
Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete |
mes |
AGOSTO |
uf |
MA |
amparo_legal |
ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "B" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003 |
codigo_infracao |
102 |
descricao_infracao |
ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA "B" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES. |
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1 |
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escopo_autuacao |
Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete |
mes |
AGOSTO |
uf |
MA |
amparo_legal |
ARTIGO 29, INCISO I, ALÍNEA ""'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011 |
codigo_infracao |
102 |
descricao_infracao |
O CONTRATANTE OU SUBCONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS QUE DEIXAR DE CADASTRAR A OPERAÇÃO DE TRANSPORTE. |
quantidade_autos |
26 |
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escopo_autuacao |
Fiscalização de RNTRC |
mes |
AGOSTO |
uf |
MA |
amparo_legal |
ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA "A" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009 |
codigo_infracao |
3415 |
descricao_infracao |
EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO COM O REGISTRO SUSPENSO OU VENCIDO. |
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