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gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete,mes:AGOSTO,uf:MA,amparo_legal:ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \B\ DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003,codigo

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)

escopo_autuacao	Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete
mes	AGOSTO
uf	MA
amparo_legal	ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "B" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003
codigo_infracao	102
descricao_infracao	ART. 78-F, PARAG. 1º- LEI 10.233/2001 C/C ART.1º, INCISO I, ALÍNEA "B" DA RES.ANTT Nº 233/2003 - ALT. PELA RES.ANTT Nº 4282/2014 - EMITIR BILHETE SEM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES.
quantidade_autos	1

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete,mes:AGOSTO,uf:MA,amparo_legal:ARTIGO 29, INCISO I, ALÍNEA \\'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011,codigo_infracao:102,descricao_infracao

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escopo_autuacao	Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete
mes	AGOSTO
uf	MA
amparo_legal	ARTIGO 29, INCISO I, ALÍNEA ""'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011
codigo_infracao	102
descricao_infracao	O CONTRATANTE OU SUBCONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS QUE DEIXAR DE CADASTRAR A OPERAÇÃO DE TRANSPORTE.
quantidade_autos	26

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:AGOSTO,uf:MA,amparo_legal:ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA \A\ DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009,codigo_infracao:3415,descricao_infracao:EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	AGOSTO
uf	MA
amparo_legal	ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA "A" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009
codigo_infracao	3415
descricao_infracao	EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO COM O REGISTRO SUSPENSO OU VENCIDO.
quantidade_autos	3

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:AGOSTO,uf:MA,amparo_legal:ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA \A\ DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009,codigo_infracao:3416,descricao_infracao:EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	AGOSTO
uf	MA
amparo_legal	ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA "A" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009
codigo_infracao	3416
descricao_infracao	EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO SEM ESTAR INSCRITO NO RNTRC.
quantidade_autos	3

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:AGOSTO,uf:MA,amparo_legal:ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA \A\ DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3745/2011,codigo_infracao:3414,descr

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	AGOSTO
uf	MA
amparo_legal	ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA "A" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3745/2011
codigo_infracao	3414
descricao_infracao	EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO EM VEÍCULO NÃO CADASTRADO NA SUA FROTA.
quantidade_autos	3