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gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:AGOSTO,uf:MS,amparo_legal:ARTIGO 53, INCISO III, ALÍNEA \\'D'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011,codigo_infracao:96014,descricao_infracao:TRANSP

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)

escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	AGOSTO
uf	MS
amparo_legal	ARTIGO 53, INCISO III, ALÍNEA ""'D'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	96014
descricao_infracao	TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS DESACOMPANHADOS DA DECLARAÇÃO DO EXPEDIDOR OU DISPOR DESTA ILEGÍVEL
quantidade_autos	1

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	AGOSTO
uf	MS
amparo_legal	ARTIGO 53, INCISO III, ALÍNEA ""'D'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	96015
descricao_infracao	TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS DESACOMPANHADOS DA FICHA DE EMERGÊNCIA OU ENVELOPE PARA TRANSPORTE OU DISPOR
quantidade_autos

gov - escopo_autuacao:DESTES ILEGÍVEIS,mes:5}

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escopo_autuacao	DESTES ILEGÍVEIS
mes	5
uf
amparo_legal
codigo_infracao
descricao_infracao
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gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:AGOSTO,uf:MS,amparo_legal:ARTIGO 54, INCISO I, ALÍNEA \\'G'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011,codigo_infracao:96870,descricao_infracao:EXPEDIR

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	AGOSTO
uf	MS
amparo_legal	ARTIGO 54, INCISO I, ALÍNEA ""'G'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	96870
descricao_infracao	EXPEDIR PRODUTOS PERIGOSOS EM DESACORDO AO INCISO III DO ART. 12.
quantidade_autos	1

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:AGOSTO,uf:MS,amparo_legal:ARTIGO 54, INCISO I, ALÍNEA \\'J'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011,codigo_infracao:97170,descricao_infracao:EXPEDIR

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	AGOSTO
uf	MS
amparo_legal	ARTIGO 54, INCISO I, ALÍNEA ""'J'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	97170
descricao_infracao	EXPEDIR PRODUTOS PARA USO OU CONSUMO HUMANO OU ANIMAL EM VEÍCULO OU EQUIPAMENTO DE TRANSPORTE JÁ UTILIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS PERIGOSOS A GRANEL, EM DESACORDO AO ART. 9º.
quantidade_autos	2