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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

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escopo_autuacao	EMERGÊNCIA EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE USO
mes	3
uf
amparo_legal
codigo_infracao
descricao_infracao
quantidade_autos

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:AGOSTO,uf:RS,amparo_legal:ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA \\'I'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011,codigo_infracao:95201,descricao_infracao:TRANSPO

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	AGOSTO
uf	RS
amparo_legal	ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA ""'I'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	95201
descricao_infracao	TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO DESPROVIDO DOS CONJUNTOS DE EPI?S NECESSÁRIOS
quantidade_autos	2

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:AGOSTO,uf:RS,amparo_legal:ARTIGO 54, INCISO I, ALÍNEA \\'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3665/2011,codigo_infracao:96361,descricao_infracao:EXPEDIR P

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	AGOSTO
uf	RS
amparo_legal	ARTIGO 54, INCISO I, ALÍNEA ""'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3665/2011
codigo_infracao	96361
descricao_infracao	EXPEDIR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO COM CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS OU OPERACIONAIS INADEQUADAS
quantidade_autos	1

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:AGOSTO,uf:RS,amparo_legal:ARTIGO 54, INCISO I, ALÍNEA \\'C'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011,codigo_infracao:96440,descricao_infracao:EXPEDIR

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	AGOSTO
uf	RS
amparo_legal	ARTIGO 54, INCISO I, ALÍNEA ""'C'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	96440
descricao_infracao	EXPEDIR PRODUTOS PERIGOSOS A GRANEL QUE NÃO CONSTEM NO CIPP, EM DESACORDO AO ART. 7º.
quantidade_autos	1

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:AGOSTO,uf:RS,amparo_legal:ARTIGO 54, INCISO I, ALÍNEA \\'L'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011,codigo_infracao:97333,descricao_infracao:EMBARCAR

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	AGOSTO
uf	RS
amparo_legal	ARTIGO 54, INCISO I, ALÍNEA ""'L'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	97333
descricao_infracao	EMBARCAR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO SEM FORNECER A FICHA DE EMERGÊNCIA E O ENVELOPE PARA TRANSPORTE OU
quantidade_autos