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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)
escopo_autuacao |
Fiscalização de RNTRC |
mes |
SETEMBRO |
uf |
CE |
amparo_legal |
ARTIGO 34, INCISO V DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3745/2011 |
codigo_infracao |
3450 |
descricao_infracao |
CONTRATAR O TRANSPORTE RODOVIÁRIO REMUNERADO DE CARGAS DE TRANSPORTADOR SEM INSCRIÇÃO NO RNTRC OU COM INSCRIÇÃO VENCIDA, SUSPENSA OU CANCELADA. |
quantidade_autos |
6 |
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escopo_autuacao |
Fiscalização de RNTRC |
mes |
SETEMBRO |
uf |
CE |
amparo_legal |
ARTIGO 34, INCISO VIII DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009, INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3861/2012 |
codigo_infracao |
3480 |
descricao_infracao |
EMITIR OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS DEFINIDOS NO ART. 39, PARA FINS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO, EM DESACORDO AO REGULAMENTADO. |
quantidade_autos |
128 |
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escopo_autuacao |
Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete |
mes |
SETEMBRO |
uf |
DF |
amparo_legal |
ARTIGO 29, INCISO III, ALÍNEA ""'C'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011 |
codigo_infracao |
303 |
descricao_infracao |
A ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTO ELETRÔNICO DE FRETE QUE DEIXAR DE REPASSAR À ANTT TODAS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS MEIOS DE PAGAMENTO DE FRETE E ÀS OPERAÇÕES DE TRANSPORTE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 28 DESTA RESOLUÇÃO. |
quantidade_autos |
6 |
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escopo_autuacao |
Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete |
mes |
SETEMBRO |
uf |
DF |
amparo_legal |
ARTIGO 29, INCISO III, ALÍNEA ""'I'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011 |
codigo_infracao |
309 |
descricao_infracao |
A ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTO ELETRÔNICO DE FRETE QUE DEIXAR DE COMUNICAR, NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS, QUALQUER ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E APROVAÇÃO DE QUE TRATA ESTA RESOLUÇÃO. |
quantidade_autos |
1 |
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escopo_autuacao |
Fiscalização de Produtos Perigosos |
mes |
SETEMBRO |
uf |
DF |
amparo_legal |
ARTIGO 53, INCISO I, ALÍNEA ""'I'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011 |
codigo_infracao |
93850 |
descricao_infracao |
TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS EM DESACORDO AO INCISO III DO ART. 12. |
quantidade_autos |
1 |
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