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gov - escopo_autuacao:Transporte Internacional de Cargas,mes:FEVEREIRO,uf:MS,amparo_legal:ARTIGO 4º, ALÍNEA B, INCISO 2DO DECRETO 5462/2005,codigo_infracao:4202,descricao_infracao:ARTIGO 4º - ALÍNEA B - INC

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)

escopo_autuacao	Transporte Internacional de Cargas
mes	FEVEREIRO
uf	MS
amparo_legal	ARTIGO 4º, ALÍNEA B, INCISO 2DO DECRETO 5462/2005
codigo_infracao	4202
descricao_infracao	ARTIGO 4º - ALÍNEA B - INCISO 2 - NÃO POSSUIR SEGURO VIGENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS À CARGA TRANSPORTADA
quantidade_autos	1

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete,mes:FEVEREIRO,uf:MT,amparo_legal:ARTIGO 29, INCISO I, ALÍNEA \\'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011,codigo_infracao:102,descricao_infra

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escopo_autuacao	Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete
mes	FEVEREIRO
uf	MT
amparo_legal	ARTIGO 29, INCISO I, ALÍNEA ""'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011
codigo_infracao	102
descricao_infracao	O CONTRATANTE OU SUBCONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS QUE DEIXAR DE CADASTRAR A OPERAÇÃO DE TRANSPORTE.
quantidade_autos	32

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:FEVEREIRO,uf:MT,amparo_legal:ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA \A\ DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009,codigo_infracao:3415,descricao_infracao:EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁ

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	FEVEREIRO
uf	MT
amparo_legal	ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA "A" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009
codigo_infracao	3415
descricao_infracao	EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO COM O REGISTRO SUSPENSO OU VENCIDO.
quantidade_autos	9

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:FEVEREIRO,uf:MT,amparo_legal:ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA \A\ DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009,codigo_infracao:3416,descricao_infracao:EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁ

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	FEVEREIRO
uf	MT
amparo_legal	ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA "A" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009
codigo_infracao	3416
descricao_infracao	EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO SEM ESTAR INSCRITO NO RNTRC.
quantidade_autos	2

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:FEVEREIRO,uf:MT,amparo_legal:ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA \A\ DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009,codigo_infracao:3417,descricao_infracao:EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁ

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	FEVEREIRO
uf	MT
amparo_legal	ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA "A" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009
codigo_infracao	3417
descricao_infracao	EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO COM O REGISTRO CANCELADO.
quantidade_autos	1