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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)
escopo_autuacao |
Fiscalização de Vale-Pedágio Obrigatório |
mes |
OUTUBRO |
uf |
RS |
amparo_legal |
ARTIGO 9º, INCISO II C/C ARTIGO 20, INCISO II DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 2.885/2008 |
codigo_infracao |
6 |
descricao_infracao |
NÃO INFORMAR AOS USUÁRIOS OS MODELOS DE VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO ACEITOS. |
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1 |
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escopo_autuacao |
Produtos Perigosos Internacional |
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OUTUBRO |
uf |
RS |
amparo_legal |
ARTIGO 17, INCISO II, ALÍNEA ""'B'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
17202 |
descricao_infracao |
EFETUAR TRANSPORTE DE PRODUTO PERIGOSO A GRANEL EM VEÍCULO OU EQUIPAMENTO DESPROVIDO DE CERTIFICADO DE CAPACITAÇÃO VÁLIDO, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 56, ALÍNEA " C ", DO ANEXO I AO ACORDO. |
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escopo_autuacao |
Produtos Perigosos Internacional |
mes |
OUTUBRO |
uf |
RS |
amparo_legal |
ARTIGO 17, INCISO II, ALÍNEA ""'D'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
17204 |
descricao_infracao |
TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO EM VEÍCULO SEM RÓTULOS DE RISCO OU PAINÉIS DE SEGURANÇA, OU UTILIZÁ-LOS DE FORMA INADEQUADA EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NO ARTIGO 4º, DO ANEXO I AO ACORDO. |
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escopo_autuacao |
Produtos Perigosos Internacional |
mes |
OUTUBRO |
uf |
RS |
amparo_legal |
ARTIGO 17, INCISO III, ALÍNEA ""'D'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
17304 |
descricao_infracao |
RETIRAR OS RÓTULOS DE RISCO OU PAINÉIS DE SEGURANÇA DE VEÍCULO QUE NÃO TENHA SIDO DESCONTAMINADO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 4º, DO ANEXO I AO ACORDO. |
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Produtos Perigosos Internacional |
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OUTUBRO |
uf |
RS |
amparo_legal |
ARTIGO 17, INCISO III, ALÍNEA ""'E'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
17305 |
descricao_infracao |
TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO EM VEÍCULO DESPROVIDO DE EQUIPAMENTO PARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, OU PORTANTO QUALQUER DELES EM DESACORDO COM O QUE PRECEITUAM, RESPECTIVAMENTE, OS ARTIGOS 5º E 25, DO ANEXO I AO ACORDO. |
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