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gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete,mes:NOVEMBRO,uf:PA,amparo_legal:ARTIGO 29, INCISO I, ALÍNEA \\'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011,codigo_infracao:102,descricao_infrac

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

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escopo_autuacao	Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete
mes	NOVEMBRO
uf	PA
amparo_legal	ARTIGO 29, INCISO I, ALÍNEA ""'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011
codigo_infracao	102
descricao_infracao	O CONTRATANTE OU SUBCONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS QUE DEIXAR DE CADASTRAR A OPERAÇÃO DE TRANSPORTE.
quantidade_autos	32

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:NOVEMBRO,uf:PA,amparo_legal:ARTIGO 53, INCISO III, ALÍNEA \\'C'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011,codigo_infracao:95980,descricao_infracao:NÃO

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	NOVEMBRO
uf	PA
amparo_legal	ARTIGO 53, INCISO III, ALÍNEA ""'C'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	95980
descricao_infracao	NÃO RETIRAR A SINALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE APÓS AS OPERAÇÕES DE LIMPEZA E DESCONTAMINAÇÃO, EM DESACORDO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º.
quantidade_autos	1

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:NOVEMBRO,uf:PA,amparo_legal:ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA \A\ DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009,codigo_infracao:3416,descricao_infracao:EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁR

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	NOVEMBRO
uf	PA
amparo_legal	ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA "A" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009
codigo_infracao	3416
descricao_infracao	EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO SEM ESTAR INSCRITO NO RNTRC.
quantidade_autos	3

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:NOVEMBRO,uf:PA,amparo_legal:ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA \A\ DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3745/2011,codigo_infracao:3414,des

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	NOVEMBRO
uf	PA
amparo_legal	ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA "A" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3745/2011
codigo_infracao	3414
descricao_infracao	EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO EM VEÍCULO NÃO CADASTRADO NA SUA FROTA.
quantidade_autos	12

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	NOVEMBRO
uf	PA
amparo_legal	ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA "A" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3861/2012
codigo_infracao	3411
descricao_infracao	EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO SEM PORTAR OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS DEFINIDOS NO ART. 39.
quantidade_autos	39