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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)
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Produtos Perigosos Internacional |
mes |
NOVEMBRO |
uf |
PR |
amparo_legal |
ARTIGO 17, INCISO II, ALÍNEA ""'B'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
17202 |
descricao_infracao |
EFETUAR TRANSPORTE DE PRODUTO PERIGOSO A GRANEL EM VEÍCULO OU EQUIPAMENTO DESPROVIDO DE CERTIFICADO DE CAPACITAÇÃO VÁLIDO, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 56, ALÍNEA " C ", DO ANEXO I AO ACORDO. |
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Produtos Perigosos Internacional |
mes |
NOVEMBRO |
uf |
PR |
amparo_legal |
ARTIGO 17, INCISO II, ALÍNEA ""'D'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
17204 |
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TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO EM VEÍCULO SEM RÓTULOS DE RISCO OU PAINÉIS DE SEGURANÇA, OU UTILIZÁ-LOS DE FORMA INADEQUADA EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NO ARTIGO 4º, DO ANEXO I AO ACORDO. |
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Produtos Perigosos Internacional |
mes |
NOVEMBRO |
uf |
PR |
amparo_legal |
ARTIGO 17, INCISO II, ALÍNEA ""'E'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
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17205 |
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TRANSPORTAR, NUM MESMO VEÍCULO OU CONTÊINER, PRODUTO PERIGOSO COM OUTRO TIPO DE MERCADORIA OU COM OUTRO PRODUTO PERIGOSO, INCOMPATÍVEIS ENTRE SI, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 10, DO ANEXO I AO ACORDO. |
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Produtos Perigosos Internacional |
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NOVEMBRO |
uf |
PR |
amparo_legal |
ARTIGO 17, INCISO II, ALÍNEA ""'F'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
17206 |
descricao_infracao |
TRANSPORTAR, PRODUTOS PERIGOSOS, COM RISCO DE CONTAMINAÇÃO EM CONJUNTO COM PRODUTOS PARA USO HUMANO OU ANIMAL, INFRINGINDO O ESTABELECIDO NO ARTIGO 10, DO ANEXO I AO ACORDO. |
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Produtos Perigosos Internacional |
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NOVEMBRO |
uf |
PR |
amparo_legal |
ARTIGO 17, INCISO III, ALÍNEA ""'E'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
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17305 |
descricao_infracao |
TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO EM VEÍCULO DESPROVIDO DE EQUIPAMENTO PARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, OU PORTANTO QUALQUER DELES EM DESACORDO COM O QUE PRECEITUAM, RESPECTIVAMENTE, OS ARTIGOS 5º E 25, DO ANEXO I AO ACORDO. |
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