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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)
escopo_autuacao |
Produtos Perigosos Internacional |
mes |
NOVEMBRO |
uf |
PR |
amparo_legal |
ARTIGO 17, INCISO II, ALÍNEA ""'F'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
17206 |
descricao_infracao |
TRANSPORTAR, PRODUTOS PERIGOSOS, COM RISCO DE CONTAMINAÇÃO EM CONJUNTO COM PRODUTOS PARA USO HUMANO OU ANIMAL, INFRINGINDO O ESTABELECIDO NO ARTIGO 10, DO ANEXO I AO ACORDO. |
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1 |
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Produtos Perigosos Internacional |
mes |
NOVEMBRO |
uf |
PR |
amparo_legal |
ARTIGO 17, INCISO III, ALÍNEA ""'E'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
17305 |
descricao_infracao |
TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO EM VEÍCULO DESPROVIDO DE EQUIPAMENTO PARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, OU PORTANTO QUALQUER DELES EM DESACORDO COM O QUE PRECEITUAM, RESPECTIVAMENTE, OS ARTIGOS 5º E 25, DO ANEXO I AO ACORDO. |
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Produtos Perigosos Internacional |
mes |
NOVEMBRO |
uf |
PR |
amparo_legal |
ARTIGO 17, INCISO III, ALÍNEA ""'I'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
17309 |
descricao_infracao |
FUMAR NO INTERIOR VEÍCULO OU PRÓXIMO DELE DURANTE O TRANSPORTE, CARGA, DESCARGA DE PRODUTOS PERIGOSOS, EM DESACORDO COM O ITEM 2.1.2.2, DO CAPÍTULO II, DO ANEXO II AO ACORDO. |
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Produtos Perigosos Internacional |
mes |
NOVEMBRO |
uf |
PR |
amparo_legal |
ARTIGO 19, ALÍNEA ""'A'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
19001 |
descricao_infracao |
EMBARCAR, NO VEÍCULO, PRODUTOS PERIGOSOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI, EM DESACORDO COM O ARTIGO 10, DO ANEXO I AO ACORDO. |
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Produtos Perigosos Internacional |
mes |
NOVEMBRO |
uf |
PR |
amparo_legal |
ARTIGO 19, ALÍNEA ""'B'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
19002 |
descricao_infracao |
EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO A GRANEL EM VEÍCULO OU EQUIPAMENTO RODOVIÁRIOS QUE NÃO DISPONHAM DO CERTIFICADO DE CAPACITAÇÃO CITADO NO ARTIGO 56 ALÍNEA " C ", DO ANEXO I AO ACORDO, ESTANDO ESSE CERTIFICADO VENCIDO, OU TRANSPORTANDO PRODUTO NÃO CONSTANTE DO CERTIFICADO. |
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