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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)
escopo_autuacao |
Produtos Perigosos Internacional |
mes |
DEZEMBRO |
uf |
PR |
amparo_legal |
ARTIGO 17, INCISO II, ALÍNEA ""'B'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
17202 |
descricao_infracao |
EFETUAR TRANSPORTE DE PRODUTO PERIGOSO A GRANEL EM VEÍCULO OU EQUIPAMENTO DESPROVIDO DE CERTIFICADO DE CAPACITAÇÃO VÁLIDO, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 56, ALÍNEA " C ", DO ANEXO I AO ACORDO. |
quantidade_autos |
1 |
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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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escopo_autuacao |
Produtos Perigosos Internacional |
mes |
DEZEMBRO |
uf |
PR |
amparo_legal |
ARTIGO 17, INCISO III, ALÍNEA ""'A'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
17301 |
descricao_infracao |
TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO EM VEÍCULOS QUE NÃO POSSUAM OS REGISTROS DE OPERAÇÕES PREVISTOS NO ARTIGO 6º, DO ANEXO I AO ACORDO. |
quantidade_autos |
1 |
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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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escopo_autuacao |
Produtos Perigosos Internacional |
mes |
DEZEMBRO |
uf |
PR |
amparo_legal |
ARTIGO 17, INCISO III, ALÍNEA ""'F'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
17306 |
descricao_infracao |
TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO DESPROVIDO DE EXTINTORES PARA COMBATER PRINCÍPIO DE INCÊNDIO DO VEÍCULO OU DA CARGA, OU PORTAR EXTINTORES QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE USO, SEGUNDO O ESTABELECIDO NO CAPÍTULO II, DO ANEXO II AO ACORDO. |
quantidade_autos |
4 |
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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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escopo_autuacao |
Transporte Internacional de Cargas |
mes |
DEZEMBRO |
uf |
PR |
amparo_legal |
ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 1 DO DECRETO 5462/2005 |
codigo_infracao |
3206 |
descricao_infracao |
ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCISO 6 - EFETUAR TRANSPORTE COM VEÍCULOS NÃO HABILITADOS |
quantidade_autos |
1 |
gov
Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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escopo_autuacao |
Transporte Internacional de Cargas |
mes |
DEZEMBRO |
uf |
PR |
amparo_legal |
ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 8 DO DECRETO 5462/2005 |
codigo_infracao |
3208 |
descricao_infracao |
ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCISO 8 - EFETUAR TRANSPORTE SEM POSSUIR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE |
quantidade_autos |
1 |
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