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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)
escopo_autuacao |
Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete |
mes |
FEVEREIRO |
uf |
SC |
amparo_legal |
ARTIGO 29, INCISO I, ALÍNEA ""'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011 |
codigo_infracao |
102 |
descricao_infracao |
O CONTRATANTE OU SUBCONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS QUE DEIXAR DE CADASTRAR A OPERAÇÃO DE TRANSPORTE. |
quantidade_autos |
4 |
gov
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escopo_autuacao |
Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete |
mes |
FEVEREIRO |
uf |
SC |
amparo_legal |
ARTIGO 29, INCISO II, ALÍNEA ""'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011 |
codigo_infracao |
202 |
descricao_infracao |
O CONTRATADO QUE RECEBER, NO TODO OU EM PARTE, O PAGAMENTO DO FRETE DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA NESSA RESOLUÇÃO. |
quantidade_autos |
1 |
gov
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escopo_autuacao |
Fiscalização de Produtos Perigosos |
mes |
FEVEREIRO |
uf |
SC |
amparo_legal |
ARTIGO 53, INCISO I, ALÍNEA ""'G'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011 |
codigo_infracao |
93690 |
descricao_infracao |
CONDUZIR PESSOAS EM VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PRODUTOS PERIGOSOS, EM DESACORDO AO INCISO I DO ART. 12. |
quantidade_autos |
1 |
gov
Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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escopo_autuacao |
Fiscalização de Produtos Perigosos |
mes |
FEVEREIRO |
uf |
SC |
amparo_legal |
ARTIGO 53, INCISO I, ALÍNEA ""'H'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011 |
codigo_infracao |
93770 |
descricao_infracao |
TRANSPORTAR, SIMULTANEAMENTE, NO MESMO VEÍCULO OU EQUIPAMENTO DE TRANSPORTE, DIFERENTES PRODUTOS PERIGOSOS, EM DESACORDO AO INCISO II DO ART. 12. |
quantidade_autos |
1 |
gov
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escopo_autuacao |
Fiscalização de Produtos Perigosos |
mes |
FEVEREIRO |
uf |
SC |
amparo_legal |
ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA ""'C'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011 |
codigo_infracao |
94661 |
descricao_infracao |
TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO OU EQUIPAMENTO DE TRANSPORTE SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO |
quantidade_autos |
1 |
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