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gov - escopo_autuacao:Produtos Perigosos Internacional,mes:MARÇO,uf:PR,amparo_legal:ARTIGO 17, INCISO II, ALÍNEA \\'B'' DO DECRETO Nº 2.866/1998,codigo_infracao:17202,descricao_infracao:EFETUAR TRANSPORT

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

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Produtos Perigosos Internacional

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MARÇO

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amparo_legal

ARTIGO 17, INCISO II, ALÍNEA ""'B'' DO DECRETO Nº 2.866/1998

codigo_infracao

17202

descricao_infracao

EFETUAR TRANSPORTE DE PRODUTO PERIGOSO A GRANEL EM VEÍCULO OU EQUIPAMENTO DESPROVIDO DE CERTIFICADO DE CAPACITAÇÃO VÁLIDO, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 56, ALÍNEA " C ", DO ANEXO I AO ACORDO.

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gov - escopo_autuacao:Produtos Perigosos Internacional,mes:MARÇO,uf:PR,amparo_legal:ARTIGO 17, INCISO II, ALÍNEA \\'D'' DO DECRETO Nº 2.866/1998,codigo_infracao:17204,descricao_infracao:TRANSPORTAR PRODU

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ARTIGO 17, INCISO II, ALÍNEA ""'D'' DO DECRETO Nº 2.866/1998

codigo_infracao

17204

descricao_infracao

TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO EM VEÍCULO SEM RÓTULOS DE RISCO OU PAINÉIS DE SEGURANÇA, OU UTILIZÁ-LOS DE FORMA INADEQUADA EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NO ARTIGO 4º, DO ANEXO I AO ACORDO.

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gov - escopo_autuacao:Produtos Perigosos Internacional,mes:MARÇO,uf:PR,amparo_legal:ARTIGO 17, INCISO II, ALÍNEA \\'N'' DO DECRETO Nº 2.866/1998,codigo_infracao:17214,descricao_infracao:ENTREGAR A DIREÇÃ

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ARTIGO 17, INCISO II, ALÍNEA ""'N'' DO DECRETO Nº 2.866/1998

codigo_infracao

17214

descricao_infracao

ENTREGAR A DIREÇÃO DO VEÍCULO QUE TRANSPORTA PRODUTO PERIGOSO A UM CONDUTOR QUE NÃO ESTEJA DEVIDAMENTE HABILITADO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 20, DO ANEXO I AO ACORDO.

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gov - escopo_autuacao:Produtos Perigosos Internacional,mes:MARÇO,uf:PR,amparo_legal:ARTIGO 17, INCISO III, ALÍNEA \\'C'' DO DECRETO Nº 2.866/1998,codigo_infracao:17303,descricao_infracao:LEVAR PESSOAS EM

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Produtos Perigosos Internacional

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ARTIGO 17, INCISO III, ALÍNEA ""'C'' DO DECRETO Nº 2.866/1998

codigo_infracao

17303

descricao_infracao

LEVAR PESSOAS EM VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PRODUTO PERIGOSO, COM EXCEÇÃO DA TRIPULAÇÃO DO VEÍCULO, EM DESACORDO AO ARTIGO 27, DO ANEXO I AO ACORDO.

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gov - escopo_autuacao:Produtos Perigosos Internacional,mes:MARÇO,uf:PR,amparo_legal:ARTIGO 17, INCISO III, ALÍNEA \\'E'' DO DECRETO Nº 2.866/1998,codigo_infracao:17305,descricao_infracao:TRANSPORTAR PROD

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Produtos Perigosos Internacional

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ARTIGO 17, INCISO III, ALÍNEA ""'E'' DO DECRETO Nº 2.866/1998

codigo_infracao

17305

descricao_infracao

TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO EM VEÍCULO DESPROVIDO DE EQUIPAMENTO PARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, OU PORTANTO QUALQUER DELES EM DESACORDO COM O QUE PRECEITUAM, RESPECTIVAMENTE, OS ARTIGOS 5º E 25, DO ANEXO I AO ACORDO.

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