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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)
escopo_autuacao |
Fiscalização de RNTRC |
mes |
JANEIRO |
uf |
MS |
amparo_legal |
ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA "C" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3861/2012 |
codigo_infracao |
3413 |
descricao_infracao |
EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO SEM A IDENTIFICAÇÃO DO CÓDIGO DO RNTRC NO VEÍCULO OU COM A IDENTIFICAÇÃO EM DESACORDO COM O REGULAMENTADO. |
quantidade_autos |
9 |
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escopo_autuacao |
Fiscalização de RNTRC |
mes |
JANEIRO |
uf |
MS |
amparo_legal |
ARTIGO 34, INCISO II DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009 |
codigo_infracao |
3420 |
descricao_infracao |
DEIXAR DE ATUALIZAR AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 11. |
quantidade_autos |
1 |
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escopo_autuacao |
Fiscalização de RNTRC |
mes |
JANEIRO |
uf |
MS |
amparo_legal |
ARTIGO 34, INCISO VIII DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009, INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3861/2012 |
codigo_infracao |
3480 |
descricao_infracao |
EMITIR OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS DEFINIDOS NO ART. 39, PARA FINS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO, EM DESACORDO AO REGULAMENTADO. |
quantidade_autos |
16 |
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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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escopo_autuacao |
Transporte Internacional de Cargas |
mes |
JANEIRO |
uf |
MS |
amparo_legal |
ARTIGO 2º, ALÍNEA B, INCISO 4 DO DECRETO 5462/2005 |
codigo_infracao |
2204 |
descricao_infracao |
ARTIGO 2º - ALÍNEA B - INCISO 4 - NÃO POSSUIR SEGUROS VIGENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR LESÕES OU DANOS OCASIONADOS A TERCEIROS NÃO TRANSPORTADOS |
quantidade_autos |
2 |
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escopo_autuacao |
Transporte Internacional de Cargas |
mes |
JANEIRO |
uf |
MS |
amparo_legal |
ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 4 DO DECRETO 5462/2005 |
codigo_infracao |
3204 |
descricao_infracao |
ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCISO 4 - EXCEDER OS PESOS E DIMENSÕES MÁXIMAS EM VIGÊNCIA EM CADA PAÍS OU ACORDADOS BILATERALMENTE OU MULTILATERALMENTE |
quantidade_autos |
2 |
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