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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)
escopo_autuacao |
Produtos Perigosos Internacional |
mes |
ABRIL |
uf |
SC |
amparo_legal |
ARTIGO 17, INCISO II, ALÍNEA ""'D'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
17204 |
descricao_infracao |
TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO EM VEÍCULO SEM RÓTULOS DE RISCO OU PAINÉIS DE SEGURANÇA, OU UTILIZÁ-LOS DE FORMA INADEQUADA EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NO ARTIGO 4º, DO ANEXO I AO ACORDO. |
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1 |
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escopo_autuacao |
Produtos Perigosos Internacional |
mes |
ABRIL |
uf |
SC |
amparo_legal |
ARTIGO 17, INCISO III, ALÍNEA ""'F'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
17306 |
descricao_infracao |
TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO DESPROVIDO DE EXTINTORES PARA COMBATER PRINCÍPIO DE INCÊNDIO DO VEÍCULO OU DA CARGA, OU PORTAR EXTINTORES QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE USO, SEGUNDO O ESTABELECIDO NO CAPÍTULO II, DO ANEXO II AO ACORDO. |
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1 |
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escopo_autuacao |
Produtos Perigosos Internacional |
mes |
ABRIL |
uf |
SC |
amparo_legal |
ARTIGO 17, INCISO III, ALÍNEA ""'L'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
17312 |
descricao_infracao |
TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO SEM LEVAR A BORDO O COMPROVANTE DE QUE O VEÍCULO ATENDE ÀS DISPOSIÇÕES GERAIS DE SEGURANÇA TÉCNICA E O CERTIFICADO DE CAPACITAÇÃO DO TANQUE, ESTANDO ESTES EM VIGÊNCIA. |
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1 |
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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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Transporte Internacional de Cargas |
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ABRIL |
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SC |
amparo_legal |
ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 4 DO DECRETO 5462/2005 |
codigo_infracao |
3204 |
descricao_infracao |
ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCISO 4 - EXCEDER OS PESOS E DIMENSÕES MÁXIMAS EM VIGÊNCIA EM CADA PAÍS OU ACORDADOS BILATERALMENTE OU MULTILATERALMENTE |
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2 |
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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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Transporte Internacional de Cargas |
mes |
ABRIL |
uf |
SC |
amparo_legal |
ARTIGO 4º, ALÍNEA B, INCISO 2DO DECRETO 5462/2005 |
codigo_infracao |
4202 |
descricao_infracao |
ARTIGO 4º - ALÍNEA B - INCISO 2 - NÃO POSSUIR SEGURO VIGENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS À CARGA TRANSPORTADA |
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