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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)
escopo_autuacao |
Produtos Perigosos Internacional |
mes |
JULHO |
uf |
RS |
amparo_legal |
ARTIGO 17, INCISO III, ALÍNEA ""'H'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
17308 |
descricao_infracao |
TRANSPORTAR CARGAS MAL ESTIVADAS OU PRESAS POR MEIOS NÃO-APROPRIADOS EM DESACORDO COM O ARTIGO 14, DO ANEXO I AO ACORDO. |
quantidade_autos |
1 |
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escopo_autuacao |
Produtos Perigosos Internacional |
mes |
JULHO |
uf |
RS |
amparo_legal |
ARTIGO 19, ALÍNEA ""'D'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
19004 |
descricao_infracao |
EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM VEÍCULO RODOVIÁRIO CUJO CONDUTOR NÃO ESTEJA HABILITADO, CONFORME ESTABELECIDO NO ARTIGO 56, ALÍNEA " E ", DO ANEXO I AO ACORDO. |
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1 |
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escopo_autuacao |
Produtos Perigosos Internacional |
mes |
JULHO |
uf |
RS |
amparo_legal |
ARTIGO 19, ALÍNEA ""'I'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
19009 |
descricao_infracao |
EXPEDIR PRODUTO PERIGOSO COM ACONDICIONAMENTO EM DESACORDO COM O QUE ESTABELECEM OS ARTIGOS 9º E 44, DO ANEXO I AO ACORDO. |
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1 |
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escopo_autuacao |
Produtos Perigosos Internacional |
mes |
JULHO |
uf |
RS |
amparo_legal |
ARTIGO 19, ALÍNEA ""'J'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
19010 |
descricao_infracao |
EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM VEÍCULO QUE NÃO DISPONHA DO CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, OU QUANDO QUALQUER UM DELES ESTEJA EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS REGULAMENTARES DOS ARTIGOS 5º E 30, DO ANEXO I AO ACORDO. |
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2 |
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Produtos Perigosos Internacional |
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JULHO |
uf |
RS |
amparo_legal |
ARTIGO 19, ALÍNEA ""'K'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
19011 |
descricao_infracao |
EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM VEÍCULO DESPROVIDO DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO CARREGAMENTO CONFORME ESTABELECEM OS ARTIGOS 4º E 34, DO ANEXO I AO ACORDO, OU CASO EM QUE ESTES ESTEJAM INCORRETOS OU ILEGÍVEIS. |
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