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gov - escopo_autuacao:Transporte Internacional de Cargas,mes:AGOSTO,uf:PR,amparo_legal:ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 4 DO DECRETO 5462/2005,codigo_infracao:3204,descricao_infracao:ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCIS

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)

escopo_autuacao	Transporte Internacional de Cargas
mes	AGOSTO
uf	PR
amparo_legal	ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 4 DO DECRETO 5462/2005
codigo_infracao	3204
descricao_infracao	ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCISO 4 - EXCEDER OS PESOS E DIMENSÕES MÁXIMAS EM VIGÊNCIA EM CADA PAÍS OU ACORDADOS BILATERALMENTE OU MULTILATERALMENTE
quantidade_autos	6

gov - escopo_autuacao:Transporte Internacional de Cargas,mes:AGOSTO,uf:PR,amparo_legal:ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 8 DO DECRETO 5462/2005,codigo_infracao:3208,descricao_infracao:ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCIS

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escopo_autuacao	Transporte Internacional de Cargas
mes	AGOSTO
uf	PR
amparo_legal	ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 8 DO DECRETO 5462/2005
codigo_infracao	3208
descricao_infracao	ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCISO 8 - EFETUAR TRANSPORTE SEM POSSUIR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE
quantidade_autos	4

gov - escopo_autuacao:Transporte Internacional de Cargas,mes:AGOSTO,uf:PR,amparo_legal:ARTIGO 4º, ALÍNEA B, INCISO 2DO DECRETO 5462/2005,codigo_infracao:4202,descricao_infracao:ARTIGO 4º - ALÍNEA B - INCISO

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escopo_autuacao	Transporte Internacional de Cargas
mes	AGOSTO
uf	PR
amparo_legal	ARTIGO 4º, ALÍNEA B, INCISO 2DO DECRETO 5462/2005
codigo_infracao	4202
descricao_infracao	ARTIGO 4º - ALÍNEA B - INCISO 2 - NÃO POSSUIR SEGURO VIGENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS À CARGA TRANSPORTADA
quantidade_autos	4

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete,mes:AGOSTO,uf:RJ,amparo_legal:ARTIGO 29, INCISO I, ALÍNEA \\'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011,codigo_infracao:102,descricao_infracao

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

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escopo_autuacao	Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete
mes	AGOSTO
uf	RJ
amparo_legal	ARTIGO 29, INCISO I, ALÍNEA ""'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011
codigo_infracao	102
descricao_infracao	O CONTRATANTE OU SUBCONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS QUE DEIXAR DE CADASTRAR A OPERAÇÃO DE TRANSPORTE.
quantidade_autos	55

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete,mes:AGOSTO,uf:RJ,amparo_legal:ARTIGO 29, INCISO I, ALÍNEA \\'E'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011,codigo_infracao:105,descricao_infracao

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

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escopo_autuacao	Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete
mes	AGOSTO
uf	RJ
amparo_legal	ARTIGO 29, INCISO I, ALÍNEA ""'E'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011
codigo_infracao	105
descricao_infracao	O CONTRATANTE OU SUBCONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS QUE EFETUAR QUALQUER DESÁGIO NO FRETE OU COBRANÇA DE VALOR PARA EFETIVAR OS DEVIDOS CRÉDITOS NOS MEIOS DE PAGAMENTO PREVISTOS NESSA RESOLUÇÃO.
quantidade_autos	1